ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3523/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA: 0126 – ASSIST. MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 10.000,00
Fonte de Rec.: 1621 – Transferência Fundo a Fundo Recursos SUS
Detalhamento de Fonte: 4190 – Vigilância em Saúde/Laboratório de Entomologia/Dengue/Desastres Ambientais.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 10.000,00, da Fonte de Recursos: 4190 – Vigilância em Saúde/Laboratório de Entomologia/Dengue/Desastres Ambientais.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 18 DE ABRIL DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:4C017AB0