ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.770/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 44, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.136/2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso II do art. 44 da Lei Municipal nº 2.136/2010, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 44 – ...
I - ...
II - As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária própria e a vigência do contrato será definida por Lei específica.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/ RS, 03 de março de 2020.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:4C0A77FF