ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.770/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 44, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.136/2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. 

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso II do art. 44 da Lei Municipal nº 2.136/2010, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 44 – ...

I - ...

II - As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária própria e a vigência do contrato será definida por Lei específica.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/ RS, 03 de março de 2020.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:4C0A77FF