ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.515, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
REORGANIZA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal De Turismo – COMTUR, sendo um órgão de cooperação governamental, de caráter consultivo, deliberativo, executivo, opinativo com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência em todos os assuntos relacionados com o Desenvolvimento Social, Cultural e Econômico da sociedade civil organizada e com as atividades de Turismo, ficando vinculado à Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 2º O COMTUR será o órgão encarregado do estudo e solução dos problemas atinentes à política de turismo do Município, de caráter consultivo, deliberativo, executivo e opinativo sobre temas que lhe seja apresentado para exame, pelos órgãos executivos municipais, cabendo-lhe, ainda, apresentar sugestões que visem fomentar o turismo no Município.
Art. 3º Ao COMTUR compete:
I – Assessorar a Administração Municipal nos assuntos referentes ao Desenvolvimento Social e Econômico referente às atividades de Turismo Sustentável;
II – Emitir parecer acerca dos processos e projetos encaminhados pela iniciativa privada e/ou pelas Secretarias Municipais, quanto à implantação de atividades econômicas no Município, com base nos critérios da sustentabilidade social, cultural, econômica e ambiental;
III – Criar e aplicar critérios para avaliação dos projetos com implicações no desenvolvimento social, cultural, econômico e relacionados ao turismo sustentável;
IV – Apresentar sugestões viáveis sobre qualquer assunto pertinente ao desenvolvimento social, cultural, econômico e/ou relacionado ao turismo sustentável;
V – Solicitar assessoramento técnico via Poder Executivo para embasar decisões do conselho;
VI – Encaminhar ao Prefeito Municipal sugestões e pareceres de assuntos deliberados no COMTUR;
VII – Conduzir, incentivar e /ou colaborar com campanhas culturais e educativas junto à população, com vistas à promoção do desenvolvimento e o turismo em bases sustentáveis;
VIII – Proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;
IX – Valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituem atração para o turismo;
X – Comunicação turística interna e externa em assuntos que digam respeito ao prestígio do Município;
XI – Estímulo à iniciativa privada no sentido de incremento do turismo;
XII – Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o afluxo de turistas ao município;
XIII – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
XIV – Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
XV – Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
Parágrafo Único. O COMTUR se manifestará sempre que solicitado pelo Chefe do Executivo Municipal e/ou pelas Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Municipal ou qualquer entidade da sociedade civil organizada, podendo, também, tomar a iniciativa de apresentar pareceres e sugestões sobre temas de sua competência.
Art. 4º O COMTUR compõe-se de 16 (dezesseis) membros (titulares e suplentes) designados pelo Prefeito por meio de Decreto, com renovação bianual, sendo os representantes compostos da seguinte forma:
a) Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
b) Secretaria Municipal de Gestão;
c) Secretaria Municipal da Agropecuária e Meio Ambiente;
d) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana;
e) Gabinete do Prefeito/Assessoria de Comunicação;
f) Dois representantes do setor da Indústria, Comércio, Hotelaria e Gastronomia;
g) Representante de entidades;
h) Representante da Emater/RS.
§1º O mandato dos membros do COMTUR será de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
§2º Perderá o mandato o conselheiro que deixar de pertencer ao órgão pelo qual foi indicado ou, sem justificativa, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas.
Art. 5º A cada 2 anos, o Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário Executivo e 2º Secretário Executivo do COMTUR serão eleitos por seus membros.
Art. 6º O desempenho da função de membro do COMTUR será gratuito e considerado de relevância para o Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.111 de 17 de março de 2021.
Fagundes Varela, 03 de setembro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:4C0C5432