ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4450 DE 14 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com a finalidade de subsidiar o transporte de alunos do Ensino Médio e EJA do Município até a sede do Instituto Federal Farroupilha - IFF, Campus Júlio de Castilhos. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0088 - Assistência a Estudantes
Atividade: 2.245 - Apoio aos Estudantes do Ensino Médio, EJA e Ensino Superior
Natureza da Despesa:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 0001 - Recursos Próprios Livres
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 0001 - Recursos Próprios Livres, apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de junho de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC )
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:4C11D42A