ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4450 DE 14 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com a finalidade de subsidiar o transporte de alunos do Ensino Médio e EJA do Município até a sede do Instituto Federal Farroupilha - IFF, Campus Júlio de Castilhos. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos

Programa: 0088 - Assistência a Estudantes

Atividade: 2.245 - Apoio aos Estudantes do Ensino Médio, EJA e Ensino Superior

 

Natureza da Despesa:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Valor: R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 0001 - Recursos Próprios Livres

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 0001 - Recursos Próprios Livres, apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de junho de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC )

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:4C11D42A