ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4616/2024

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Três Coroas para a Legislatura 2025 a 2028.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2025 a 2028 é o fixado nesta Lei, observados para efeito de pagamento, sempre os limites estabelecidos nos artigos 29, inciso VII, § 1º e 37, inciso XI, da Constituição Federal.

 

Art. 2º Os Vereadores perceberão a partir de 1º de janeiro de 2025, o subsídio mensal no valor de R$ 3.470,32 (três mil quatrocentos e setenta reais e trinta e dois centavos).

§ 1º O Presidente da Câmara, além do subsídio que trata o caput, perceberá, a título de representação de natureza indenizatória, a importância de R$ 1.291,26 (mil duzentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos).

§ 2º Os valores fixados nos termos deste artigo, a partir do dia 1º de janeiro de 2025, serão revisados na mesma data e índices em que forem revisados os vencimentos dos Servidores do Município.

 

Art. 3º Em caso de viagem, a serviço ou representação da Câmara, deliberada pela Câmara, o Vereador perceberá diárias no valor e forma fixados em Resolução, em qualquer destas circunstâncias serão obedecidas as limitações impostas na Constituição Federal.

Parágrafo Único. As viagens do Presidente independerão de deliberação de Plenário, devendo, na primeira Sessão, registrar em ata os seus motivos.

 

Art. 4º Os Vereadores, quando convocados no recesso para Sessão Extraordinária, somente deliberarão sobre a matéria para qual forem convocados e não haverá pagamento extra por essas sessões.

 

Art. 5º Para cada ausência de Vereador às Sessões Ordinárias haverá o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no subsídio.

Parágrafo Único. Se o Plenário considerar justificada a ausência, não será promovido o desconto.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 17 de setembro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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