ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3994/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3994/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 03 (três) Operários em caráter emergencial.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 03 (três) servidores para o cargo de Operário, carga horária de 44 (Quarenta e quatro ) horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.521,95, (hum mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), reajustável de acordo com o reajuste dos servidores públicos, de forma temporária, por excepcional interesse público, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.

 

Parágrafo único – Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.

 

Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 192 e seguintes da Lei 777/03, devido ao grande volume de serviços públicos a realizar-se temporariamente.

 

Art. 3º As atribuições decorrentes desta contratação, constam no Anexo XXII da Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária a ser aberta na Atividade 2.011 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública.

 

Art. 5º A contratação temporária observará o princípio da impessoalidade, por meio de utilização de aprovados em concurso público ou processo seletivo simplificado.

 

Ar. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração  


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:4C295DAC