ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1763 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
LEI N.º 1763 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O CONSEPRO - CONSELHO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO VENDELINO.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria, sob a modalidade de Fomento, com o Conselho Pró-Segurança Pública de São Vendelino - CONSEPRO.
Art. 2º A transferência dos recursos financeiros será de R$ 3.090,00 (três mil e noventa reais) mensais, mediante a apresentação do Plano de Trabalho a ser proposto pela entidade parceira.
Parágrafo único. O presente Termo de Parceria é firmado pelo prazo de um ano, sem possibilidade de prorrogação.
Art. 3º O presente Termo de Parceria será firmado de acordo com a Lei Federal n.º 13.019/2014, com a finalidade de apoiar ações de segurança pública e socioeducativas da Brigada Militar.
Parágrafo único. Será considerado inexigível o chamamento público para a realização do Termo de Fomento autorizado por esta Lei, em razão da manifesta inviabilidade de competição das organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade de ofertantes.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos dezesseis dias do mês de setembro de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária-Geral de Governo
Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:4C2E887A