ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4653 DE 18 DE AGOSTO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE UTILIZAÇÃO DE MÃO OBRA PRISIONAL PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A EXECUÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Utilização de Mão de Obra Prisional para Serviços de Limpeza e Manutenção Urbana, destinado à promoção da ressocialização de pessoas privadas de liberdade mediante o trabalho, bem como à execução de serviços de interesse público voltados à conservação, limpeza e manutenção dos espaços públicos do Município de Arroio dos Ratos.

 

§ 1º O Programa será executado mediante cooperação entre o Município de Arroio dos Ratos e a Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, observado o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), na legislação estadual pertinente e nas demais normas aplicáveis.

 

§ 2º A utilização de mão de obra prisional de que trata esta Lei possui natureza de política pública de ressocialização e reintegração social.

 

Art. 2º O Programa reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – dignidade da pessoa humana;

II – valorização social do trabalho;

III – ressocialização e reintegração social da pessoa privada de liberdade;

IV – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

V – supremacia do interesse público;

VI – cooperação institucional entre os entes públicos;

VII – segurança institucional;

VIII – proteção à saúde e à integridade física dos participantes;

IX – respeito aos direitos e garantias previstos na legislação de execução penal.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – mão de obra prisional: a atividade laboral desempenhada por pessoa privada de liberdade, nos termos da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984;

II – participante: a pessoa privada de liberdade regularmente selecionada e autorizada pela Polícia Penal para integrar o Programa;

III – serviços de limpeza e manutenção urbana: o conjunto de atividades destinadas à conservação, preservação, recuperação e manutenção de bens, equipamentos e espaços públicos municipais;

IV – órgão gestor: a Secretaria Municipal designada pelo Poder Executivo para coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do Programa.

 

Art. 4º O Programa observará, em todas as suas fases de planejamento, execução e fiscalização:

I – a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal);

II – a Constituição Federal;

III – a legislação estadual aplicável à execução penal;

IV – os instrumentos de cooperação firmados entre o Município e a Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul;

V – as normas de segurança do trabalho e de proteção à saúde ocupacional;

VI – os direitos e deveres dos participantes previstos na legislação pertinente.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º O Programa Municipal de Utilização de Mão de Obra Prisional para Serviços de Limpeza e Manutenção Urbana tem por objetivos:

I – promover a ressocialização e a reintegração social das pessoas privadas de liberdade por meio da valorização do trabalho, em conformidade com os princípios e finalidades da Lei de Execução Penal;

II – proporcionar aos participantes condições que favoreçam a aquisição de experiência, disciplina, responsabilidade e desenvolvimento de habilidades laborais, contribuindo para sua futura inserção no mercado de trabalho;

III – estimular a redução dos índices de reincidência criminal mediante o incentivo ao trabalho como instrumento de inclusão social e reconstrução da cidadania;

IV – contribuir para a conservação, limpeza, manutenção, recuperação e preservação dos bens, equipamentos, vias, logradouros e demais espaços públicos municipais;

V – ampliar a eficiência da prestação dos serviços públicos de limpeza e manutenção urbana, em benefício da coletividade;

VI – promover a cooperação institucional entre o Município de Arroio dos Ratos e os órgãos responsáveis pela execução penal, visando ao fortalecimento das políticas públicas de ressocialização;

VII – fomentar ações voltadas à dignidade da pessoa humana, ao respeito aos direitos fundamentais e à valorização do trabalho como instrumento de transformação social;

VIII – incentivar a educação para a cidadania, o senso de responsabilidade e o compromisso com o patrimônio público e com a coletividade;

IX – assegurar que a utilização da mão de obra prisional ocorra em condições compatíveis com a legislação vigente, observadas as normas de segurança, saúde ocupacional, dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador.

 

Parágrafo único. A execução do Programa deverá observar, em todas as suas etapas, o equilíbrio entre o interesse público, a finalidade ressocializadora da execução penal e a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, vedada qualquer forma de exploração da mão de obra ou de desvio das finalidades previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 6º O Programa Municipal de Utilização de Mão de Obra Prisional para Serviços de Limpeza e Manutenção Urbana será executado mediante convênio, termo de cooperação ou outro instrumento jurídico congênere celebrado entre o Município de Arroio dos Ratos e a Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, observadas as disposições desta Lei, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e da legislação estadual aplicável.

 

§ 1º O instrumento de cooperação disciplinará, no mínimo:

I – as obrigações e responsabilidades das partes;

II – o quantitativo máximo de participantes;

III – os critérios para encaminhamento e substituição dos participantes;

IV – as condições de execução das atividades;

V – os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle;

VI – as normas de segurança aplicáveis;

VII – as condições relativas ao transporte, alimentação, equipamentos, materiais e demais aspectos operacionais, quando cabíveis.

 

§ 2º A celebração do instrumento de cooperação dependerá da demonstração de interesse público e da viabilidade técnica, operacional e administrativa do Programa.

 

Art. 7º A seleção, indicação, autorização, substituição, acompanhamento disciplinar e desligamento dos participantes competirão exclusivamente à Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, observadas as disposições da Lei de Execução Penal e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. O Município não participará da definição dos critérios de classificação, progressão de regime, concessão de benefícios ou de quaisquer decisões relacionadas à execução da pena.

 

Art. 8º Poderão participar do Programa as pessoas privadas de liberdade que:

I – estejam legalmente autorizadas ao exercício de atividade laboral externa, quando exigido pela legislação;

II – tenham sido indicadas pela Polícia Penal;

III – apresentem aptidão física e psicológica compatível com as atividades a serem desenvolvidas;

IV – atendam aos demais requisitos estabelecidos na legislação e no instrumento de cooperação.

 

Art. 09º As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa compreenderão serviços de interesse público municipal relacionados à limpeza, conservação e manutenção urbana, podendo incluir, entre outros:

I – capina, roçada e limpeza de áreas públicas;

II – varrição de vias e logradouros públicos;

III – manutenção e conservação de praças, parques, jardins e áreas verdes;

IV – pintura de meios-fios, cercas, postes e mobiliário urbano;

V – limpeza e conservação de cemitérios públicos;

VI – recolhimento de resíduos provenientes das atividades executadas;

VII – pequenos serviços de conservação de bens públicos;

VIII – manutenção preventiva de próprios municipais;

IX – outras atividades compatíveis com as finalidades desta Lei, desde que previstas no instrumento de cooperação.

 

Art. 10 É vedada a utilização da mão de obra prisional:

I – em atividades incompatíveis com as condições físicas ou psicológicas do participante;

II – em atividades que envolvam o exercício de poder de polícia, fiscalização, segurança pública ou vigilância patrimonial;

III – em funções privativas de cargos públicos efetivos ou que importem substituição permanente de servidores públicos;

IV – em atividades que exponham os participantes a riscos não compatíveis com as normas de saúde e segurança do trabalho;

V – em atividades diversas daquelas previstas nesta Lei ou no instrumento de cooperação.

 

Parágrafo único. A execução das atividades deverá observar, em qualquer hipótese, as normas de segurança do trabalho, de saúde ocupacional e de proteção à dignidade da pessoa humana.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

 

Seção I

Das Competências do Município

Art. 11. Compete ao Município de Arroio dos Ratos, por intermédio do órgão gestor designado pelo Poder Executivo:

I – planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa;

II – definir os locais e os serviços públicos que serão contemplados, observadas as disposições desta Lei e do instrumento de cooperação;

III – disponibilizar os materiais, ferramentas, equipamentos e insumos necessários à execução das atividades;

IV – fornecer aos participantes os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs e demais equipamentos de segurança exigidos para cada atividade, observadas as normas de saúde e segurança do trabalho;

V – promover orientação quanto à correta utilização dos equipamentos e ao desenvolvimento das atividades;

VI – designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços;

VII – comunicar imediatamente à Polícia Penal qualquer ocorrência disciplinar, acidente, abandono da atividade ou fato que possa comprometer a segurança ou a execução do Programa;

VIII – zelar pela integridade dos bens públicos utilizados nas atividades;

IX – cumprir as obrigações assumidas no convênio ou instrumento de cooperação celebrado.

 

Parágrafo único. O acompanhamento realizado pelo Município restringe-se à fiscalização da execução dos serviços, não compreendendo atribuições relacionadas à execução da pena, custódia ou disciplina dos participantes.

 

Seção II

Das Competências da Polícia Penal

 

Art. 12. Compete à Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, observado o disposto no instrumento de cooperação:

I – selecionar, indicar e autorizar os participantes do Programa;

II – avaliar a aptidão dos participantes para o desempenho das atividades;

III – exercer a custódia, disciplina e fiscalização dos participantes, na forma da legislação aplicável;

IV – substituir participantes sempre que necessário;

V – controlar a frequência e demais registros necessários à execução penal;

VI – adotar as medidas disciplinares cabíveis em caso de descumprimento das normas legais ou do instrumento de cooperação;

VII – prestar ao Município as informações necessárias ao adequado desenvolvimento do Programa, observadas as restrições legais quanto à proteção de dados e à execução penal.

 

Seção III

Das Responsabilidades Comuns

 

Art. 13. Constituem responsabilidades comuns do Município e da Polícia Penal:

I – atuar de forma integrada para assegurar a adequada execução do Programa;

II – promover ambiente de trabalho seguro, organizado e compatível com a natureza das atividades desenvolvidas;

III – observar os princípios da legalidade, eficiência, dignidade da pessoa humana e interesse público;

IV – adotar medidas destinadas à prevenção de acidentes e à preservação da integridade física dos participantes e dos servidores envolvidos;

V – promover o acompanhamento permanente da execução do Programa, visando ao aperfeiçoamento de seus resultados.

 

Art. 14. As atribuições previstas neste Capítulo não afastam outras responsabilidades estabelecidas na legislação federal, estadual, municipal ou no instrumento de cooperação firmado entre as partes.

 

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS, DEVERES E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

Art. 15. A participação no Programa observará as disposições da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), da legislação estadual pertinente, das normas expedidas pela Polícia Penal e das condições estabelecidas no instrumento de cooperação celebrado entre as partes.

 

Art. 16. São assegurados aos participantes do Programa, observadas as disposições legais e regulamentares:

I – o exercício de atividades compatíveis com sua condição física e psicológica;

II – ambiente de trabalho seguro e adequado;

III – fornecimento gratuito dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs indispensáveis à execução das atividades;

IV – orientação quanto às normas de segurança, prevenção de acidentes e utilização adequada dos equipamentos disponibilizados;

V – tratamento digno, respeitoso e compatível com os direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal;

VI – os direitos inerentes ao trabalho prisional previstos na legislação aplicável.

 

Art. 17. Constituem deveres dos participantes:

I – cumprir as normas disciplinares estabelecidas pela Polícia Penal;

II – executar as atividades com zelo, responsabilidade e observância das orientações técnicas recebidas;

III – utilizar corretamente os equipamentos, ferramentas e materiais disponibilizados;

IV – utilizar e conservar os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos;

V – zelar pelo patrimônio público utilizado durante a execução das atividades;

VI – observar as normas de segurança e saúde ocupacional.

 

Art. 18. A jornada de trabalho, a remuneração, quando cabível, a remição da pena, os períodos de descanso e os demais direitos e deveres decorrentes da prestação laboral observarão exclusivamente a legislação federal pertinente, especialmente a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, bem como as normas expedidas pelos órgãos competentes da execução penal.

Parágrafo único. É vedado ao Município estabelecer condições de trabalho incompatíveis com a legislação de execução penal ou conceder vantagens não previstas na legislação aplicável ou no instrumento de cooperação.

 

Art. 19. A participação no Programa não gera vínculo empregatício, estatutário, previdenciário ou de qualquer outra natureza com o Município de Arroio dos Ratos, constituindo atividade desenvolvida no âmbito da execução penal, nos termos da legislação federal.

 

Art. 20. É vedada qualquer forma de discriminação, tratamento degradante, exploração da mão de obra ou utilização dos participantes em atividades incompatíveis com as finalidades desta Lei ou com os princípios da Lei de Execução Penal.

 

Art. 21. O desligamento do participante do Programa poderá ocorrer:

I – por determinação da Polícia Penal;

II – pelo descumprimento das normas disciplinares aplicáveis;

III – por motivos de segurança;

IV – por alteração das condições legais que autorizaram sua participação;

V – por interesse da Administração Pública, devidamente justificado e comunicado à Polícia Penal;

VI – nas demais hipóteses previstas na legislação ou no instrumento de cooperação.

 

Parágrafo único. O desligamento do participante não acarretará qualquer direito à permanência no Programa, observado o devido processo administrativo ou disciplinar quando exigido pela legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. O Poder Executivo poderá expedir os atos normativos necessários à regulamentação desta Lei, disciplinando os procedimentos administrativos indispensáveis à implantação, execução, acompanhamento e fiscalização do Programa, observadas as disposições nela contidas.

 

Art. 23. A execução do Programa poderá ser acompanhada e avaliada pelo órgão gestor designado pelo Poder Executivo, em conjunto com a Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, mediante a elaboração de relatórios periódicos destinados ao aperfeiçoamento de sua execução.

 

Parágrafo único. Os relatórios poderão conter informações relativas:

I – ao quantitativo de participantes;

II – às atividades desenvolvidas;

III – aos resultados obtidos;

IV – às ocorrências relevantes;

V – às medidas de aperfeiçoamento do Programa.

 

Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação aplicável.

 

Art. 25. O Município poderá celebrar termos aditivos, acordos de cooperação, ajustes operacionais ou outros instrumentos complementares necessários à plena execução desta Lei, desde que compatíveis com o instrumento de cooperação principal e com a legislação vigente.

 

Art. 26 A aplicação desta Lei observará, em todas as suas fases, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho, ressocialização e proteção ao interesse público, bem como as normas da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

 

Art. 27 A implementação do Programa dependerá da prévia celebração do instrumento de cooperação previsto nesta Lei e da disponibilidade administrativa, técnica, operacional e orçamentária do Município e da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de agosto de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:4C2F0246