ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.357, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.357, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 5.949, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano, cria novo Polo Tecnológico de Data Centers para a implantação de Data Centers, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 5.949, de 6 de dezembro de 2024, que contém a planta ou mapa de localização e delimitação da área destinada ao Polo Tecnológico de Data Centers, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 5.949, de 6 de dezembro de 2024, que contém o memorial descritivo da área incorporada ao perímetro urbano e destinada ao Polo Tecnológico de Data Centers, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º A substituição dos Anexos I e II prevista nos arts. 1º e 2º desta Lei corresponde à atualização da planta, da delimitação territorial e do memorial descritivo da área destinada à implantação do Polo Tecnológico de Data Centers, cuja área total passa a ser de 4.766.651,68 m² (quatro milhões, setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e um metros e sessenta e oito decímetros quadrados), equivalente a 476,665168 hectares.
Art. 4º A área referida no art. 3º desta Lei está localizada ao norte da Rodovia Federal BR-290, entre os quilômetros 128+850m e 131+98m, sendo seccionada pela Rodovia Estadual ERS-401, e compreende as matrículas nº 6.795 e parte das matrículas nº 6.796 e nº 9.887 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado do Sul, conforme planta e memorial descritivo constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 5º Permanecem inalterados os Anexos III e IV da Lei Municipal nº 5.949, de 6 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 28 de setembro de 2026.
GIOVANI DE AVILA MARTIM
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:4C30D8D4