ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1964, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
“ AUTORIZA firmar convênios com o Estado do RS através da SEHADUR, e AUTORIZA a abertura de Dotação Orçamentária através de Crédito Especial por Auxílio e por Redução, e dá outras providências.
JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do sul, no uso de suas atribuições legais e processo nº 3971/2010;
FAZ saber, em cumprimento ao disposto no art. 63, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios com o Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria Estadual de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano - SEHADUR, com o objetivo de instalação de Sistema de Rede de Distribuição de água nas Comunidades de Linha do Espigão e Linha Becker.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a abrir Dotação Orçamentária através de Crédito Especial por Auxílio no valor total de R$ 104.286,72 (cento e quatro mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), conforme segue:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO
UNIDADE: 01 – ÓRGÃOS SUBORDINADOS
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 544 – RECURSOS HÍDRICOS
PROGRAMA: 60 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PROJ: XXXX – SISTEMA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA – LINHA BECKER
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00.00 (OBRAS E INSTALAÇÕES)
VALOR: R$ 54.600,00
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.93.00.00 (INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES)
VALOR: R$ 96,64
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO
UNIDADE: 01 – ÓRGÃOS SUBORDINADOS
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 544 – RECURSOS HÍDRICOS
PROGRAMA: 60 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PROJ: XXXX – SISTEMA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA – LINHA DO ESPIGÃO
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00.00 (OBRAS E INSTALAÇÕES)
VALOR: R$ 49.500,00
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.93.00.00 (INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES)
VALOR: R$ 90,08
TOTAL DO CRÉDITO POR AUXÍLIOS ................................................................... R$ 104.286,72
Art. 3º. Servirá de cobertura para abertura do crédito especial por auxílio, aberto no artigo anterior, no valor de R$ 104.286,72 (cento e quatro mil e duzentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), proveniente repasse do Governo Estadual através de Convênios junto a Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano/RS.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Redução, conforme segue:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO
UNIDADE: 01 – ÓRGÃOS SUBORDINADOS
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 544 – RECURSOS HÍDRICOS
PROGRAMA: 60 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PROJ: XXXX – SISTEMA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA – LINHA BECKER
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00.00 (OBRAS E INSTALAÇÕES)
VALOR: R$ 13.674,16
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO
UNIDADE: 01 – ÓRGÃOS SUBORDINADOS
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 544 – RECURSOS HÍDRICOS
PROGRAMA: 60 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PROJ: XXXX – SISTEMA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA – LINHA DO ESPIGÃO
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00.00 (OBRAS E INSTALAÇÕES)
VALOR: R$ 12.397,52
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO ......................................................... R$ 26.071, 68
(vinte e seis mil, setenta e um reais e sessenta e oito centavos).
Art. 5º. Servirá de cobertura para o Crédito Especial por Redução, no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 05 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – RECURSO VINCULADO
FUNÇÃO : 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 04 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
PROJ/ATIV: 2212 – FUNASA
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.52.00.00 (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE)
RECURSO LIVRE
VALOR: R$ 26.071,68
TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .......................................... R$ 26.071,68 (vinte e seis mil, reais e setenta e um reais e sessenta e oito centavos).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERA DE AREIA, em 05 de novembro de 2010.
Registre-se e publique-se
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
RITA DE C. DA C. BASEI
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:4C4952C9