ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1964, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.

“ AUTORIZA firmar convênios  com o Estado do RS através da SEHADUR, e AUTORIZA a abertura de Dotação Orçamentária através de Crédito Especial  por Auxílio  e por  Redução, e dá outras providências. 

 

JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do sul, no uso de suas atribuições legais e processo nº 3971/2010;

 

FAZ saber, em cumprimento ao disposto no art. 63, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios com o Estado do Rio Grande do Sul através da  Secretaria Estadual de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano - SEHADUR, com o objetivo de instalação de Sistema de  Rede de Distribuição de água nas Comunidades de Linha do Espigão e Linha Becker.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a abrir Dotação Orçamentária através de Crédito Especial por Auxílio no valor total de R$ 104.286,72 (cento e quatro mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), conforme segue: 

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO

UNIDADE: 01 – ÓRGÃOS SUBORDINADOS

FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO

SUBFUNÇÃO: 544 – RECURSOS HÍDRICOS

PROGRAMA: 60 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJ: XXXX – SISTEMA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA –  LINHA BECKER

 

CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00.00 (OBRAS E INSTALAÇÕES)

VALOR: R$ 54.600,00

 

CATEGORIA: 3.4.4.9.0.93.00.00 (INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES)

VALOR: R$ 96,64

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO

UNIDADE: 01 – ÓRGÃOS SUBORDINADOS

FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO

SUBFUNÇÃO: 544 – RECURSOS HÍDRICOS

PROGRAMA: 60 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJ: XXXX – SISTEMA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA –  LINHA DO ESPIGÃO

 

CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00.00 (OBRAS E INSTALAÇÕES)

VALOR: R$ 49.500,00

 

CATEGORIA: 3.4.4.9.0.93.00.00 (INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES)

VALOR: R$ 90,08

 

TOTAL DO CRÉDITO POR AUXÍLIOS ...................................................................  R$ 104.286,72 

 

Art. 3º. Servirá de cobertura para abertura do crédito especial por auxílio, aberto no artigo anterior, no valor de R$ 104.286,72 (cento e quatro mil e duzentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), proveniente repasse do Governo Estadual através de Convênios junto a Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano/RS.

  

Art. 4º. Fica autorizada a  abertura de Crédito Especial por Redução, conforme segue:

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO

UNIDADE: 01 – ÓRGÃOS SUBORDINADOS

FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO

SUBFUNÇÃO: 544 – RECURSOS HÍDRICOS

PROGRAMA: 60 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJ: XXXX – SISTEMA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA – LINHA BECKER

CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00.00 (OBRAS E INSTALAÇÕES)

VALOR: R$ 13.674,16

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO

UNIDADE: 01 – ÓRGÃOS SUBORDINADOS

FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO

SUBFUNÇÃO: 544 – RECURSOS HÍDRICOS

PROGRAMA: 60 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJ: XXXX – SISTEMA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA – LINHA DO ESPIGÃO

CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00.00 (OBRAS E INSTALAÇÕES)

VALOR: R$ 12.397,52

TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO ......................................................... R$ 26.071, 68

(vinte e seis mil, setenta e um reais e sessenta e oito centavos). 

 

Art. 5º. Servirá de cobertura para o Crédito Especial por Redução, no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 05 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – RECURSO VINCULADO

FUNÇÃO : 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 04 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

PROJ/ATIV: 2212 – FUNASA

CATEGORIA: 3.4.4.9.0.52.00.00 (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE)

RECURSO LIVRE

VALOR: R$ 26.071,68

 

TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .......................................... R$ 26.071,68 (vinte e seis mil, reais e setenta e um reais e sessenta e oito centavos).

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERA DE AREIA, em 05 de novembro de 2010. 

 

Registre-se e publique-se

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal 

 

RITA DE C. DA C. BASEI

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:4C4952C9