ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CHAMAMENTO PUBLICO Nº01.2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO A TÍTULO ONEROSO

 

Município de Formigueiro

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Promoção da Igualdade Racial

 

Autorização de uso a título oneroso de terrenos, localizados na Avenida João Isidoro, para exploração comercial, durante a programação de Carnaval 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Formigueiro, no uso de suas atribuições, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 9h do dia 10 do mês de fevereiro do ano de 2026, na sala 12 da Prefeitura Municipal, localizada na Avenida João Isidoro, nº222, centro, se reunirá a Comissão de Licitações, designada pela Portaria nº 14.842/2025, com a finalidade de receber documentos de habilitação, objetivando a autorização de uso de espaço público, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Formigueiro, conforme discriminação a seguir:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E PREÇO:

1.1. O objeto do presente Termo de Referência é a autorização de uso a título oneroso, precária e intransferível, de terrenos/lotes localizados na Avenida João Isidoro, no perímetro/entorno do espaço oficial do Carnaval 2026, conforme croqui/plantas de localização em anexo, para exploração comercial temporária durante o Carnaval/2026.

O serviço/objeto da autorização pretendida possui as seguintes especificações:

Dimensão dos lotes: 3,20m x 2,80m (aproximadamente), sem estrutura (tenda, balcões,

mobiliário, equipamentos e instalações por conta do autorizado).

• Localização dos lotes (conforme croqui):

Lotes 01 a 04: lado direito da Avenida João Isidoro, no sentido São Sepé → Restinga Sêca;

Lotes 05 a 10: lado esquerdo da Avenida João Isidoro, no mesmo sentido.

 

Tabela contendo a descrição do objeto e os valores de referência

Item

Descrição

Ponto

Preço R$

01

LOTE 2.80X3.20M SEM ESTRUTURA SEM ESTRUTURA,CONFORME CROQUI

LOTE 01

R$ 500,00

02

LOTE 2.80X3.20M SEM ESTRUTURA CONFORME CROQUI

LOTE 02

R$ 500,00

03

LOTE 2.80X3.20M SEM ESTRUTURA CONFORME CROQUI

LOTE 03

R$ 500,00

04

LOTE 2.80X3.20M SEM ESTRUTURA CONFORME CROQUI

LOTE 04

R$ 500,00

05

LOTE 2.80X3.20M SEM ESTRUTURA CONFORME CROQUI

LOTE 05

R$ 500,00

06

LOTE 2.80X3.20M SEM ESTRUTURA CONFORME CROQUI

LOTE 06

R$ 500,00

07

LOTE 2.80X3.20M SEM ESTRUTURA CONFORME CROQUI

LOTE 07

R$ 500,00

08

LOTE 2.80X3.20M SEM ESTRUTURA CONFORME CROQUI

LOTE 08

R$ 500,00

09

LOTE 2.80X3.20M SEM ESTRUTURA CONFORME CROQUI

LOTE 09

R$ 500,00

10

LOTE 2.80X3.20M SEM ESTRUTURA CONFORME CROQUI

LOTE 10

R$ 500,00

 

a)A solução proposta é o processo de Chamamento Público visando o ordenamento e o atendimento dos moradores e visitantes que frequentarão o Carnaval de Formigueiro/RS, a ser executado entre os dias 14 e 17 de fevereiro de 2026, permitindo a exploração comercial temporária com regras, transparência, segurança e fiscalização

b) O vencedor utilizará o terreno mencionado, a título de autorização de uso, precária e onerosa deste espaço, para exploração comercial, devendo realizar o pagamento pela autorização de uso na tesouraria do município, em parcela única, como condição de assinatura do Termo de Autorização;

c) O valor a ser pago pela parte autorizada referente à autorização de uso, estabelecido na tabela acima, corresponde ao período de 14 a 17 de fevereiro de 2026.

d) Durante a exploração dos terrenos, é permitida a venda em geral de alimentos e bebidas, exceto em garrafas ou recipientes de vidro.

e) Não serão permitidas sublocações;

f) A exploração da autorização não gera para a Prefeitura Municipal de Formigueiro, qualquer compromisso relacionado com a contratação/serviços decorrente dessa autorização, reservando-se apenas ao direito de fiscalizar o termo.

g) O Município fica isento de qualquer responsabilidade caso haja suspensão do funcionamento do Evento por determinação de órgãos municipais, estaduais ou federais, bem como na ocorrência de vendavais, incêndios, chuvas, enchentes, casos fortuitos ou de força maior.

h) Durante a autorização de uso, o Município disponibilizará energia elétrica no local.

 

1.2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

1.2.1. Poderão participar do presente procedimento os interessados que a atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos.

1.2.2. É vedada a participação:

Aos integrantes da Comissão de Licitações, seus parentes consangüíneos, cônjuges ou pessoas com quem mantenham relações societárias;

De servidores municipais, agentes políticos e pessoas jurídicas nas quais estes figurem como sócios assim entendidos os do Poder Executivo e Legislativo local, nos termos do Art. 9º, § 1º da Lei nº 14.133/2021;

1.2.3. Será invalidada a participação de pessoa jurídica que possua, em seu quadro ou grupo, integrante da Comissão de Licitações ou comissão responsável pelo processo de seleção deste Edital ou qualquer integrante da Administração Pública.

1.2.4. Os participantes devem estar em dia com suas obrigações fiscais durante todo o período de uso do espaço público, cujos comprovantes poderão ser solicitados a qualquer momento.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO:

2.1. O prazo da autorização de uso compreende a programação de Carnaval 2026, prevista para o período compreendido entre 14 a 17 de fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado ou alterado a critério da Administração Municipal até os limites legais, desde que por razões aceitáveis.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

3.1. DA HABILITAÇÃO: Os interessados deverão apresentar no dia da sessão pública, os documentos abaixo discriminados que deverão ser originais ou apresentados por cópia autenticada em cartório ou por servidor desta Prefeitura, que neste caso deverá ser autenticado até um dia antes da abertura do envelope, condição esta para participar do presente procedimento.

 

3.1.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

a) Requerimento de participação, conforme ANEXO I;

b) Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.°4.358-02, conforme modelo disponível no ANEXO II, deste edital;

 

3.1.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro comercial no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

 

3.1.2.2. REGULARIDADE FISCAL:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

c) Prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);

d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

f) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

 

3.1.2.3. REGULARIDADE TRABALHISTA:

a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

 

3.1.2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data da apresentação do documento.

 

4. CLÁUSULA QUARTA - PARTICIPAÇÃO:

4.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença dos interessados e demais pessoas presentes à Sessão Pública, a Comissão de Licitações, inicialmente, receberá e analisará o envelope nº 01 – HABILITAÇÃO, para o que se sugere a seguinte inscrição:

 

AO MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO

PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

 

5. CLÁUSULA QUINTA - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE

5.1. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital,

5.2. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valor inferior ao valor total orçado por item neste edital.

 

6. CLÁUSULA SEXTA - JULGAMENTO

6.1. Esta licitação é do tipo MAIOR OFERTA e o julgamento será realizado pela Comissão de Licitações, levando em consideração o maior valor proposto por item.

6.2. Após a habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s), havendo itens remanescentes, a Comissão de Licitações poderá propor que estes sejam adjudicados aos demais participantes, de acordo com o valor de referência, mediante sua concordância, desde que habilitados. Neste caso, a preferência será dos participantes que não tenham sido vencedores para nenhum item e, havendo mais de um interessado, será realizado sorteio, conforme previsto no item 7.1.

6.3. Todas as atas de julgamento deste processo serão disponibilizadas no site oficial do município de Formigueiro, pelo link http://formigueiro.rs.gov.br/licitacoes-e-contratos, na aba do processo.

 

7. CLÁUSULA SÉTIMA – CRITÉRIOS DE DESEMPATE

7.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, com preferencia para as empresas do municipio, e posteriormente por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

 

8. CLÁUSULA OITAVA - RECURSOS:

8.1. Tendo a participante manifestado motivadamente, na sessão pública, a intenção de recorrer, esta terá até o dia 12/02/2026 para apresentação das razões de recurso, podendo ser encaminhado na forma eletrônica, através do e-mail: licitacao@formigueiro.rs.gov.br, até às 23:59h do último dia do prazo, ou protocolado na sede da Prefeitura Municipal, situada na rua Avenida João Isidoro, nº 222, bairro Centro, município de Formigueiro, RS, CEP 97210-000, até às 17h do último dia do prazo.

8.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais participantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso até o dia 13/02/2026, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.

8.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

8.4. A falta de manifestação imediata e motivada da participante importará a decadência do direito de recurso.

 

9. CLÁUSULA NONA - ASSINATURA DO TERMO:

9.1. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, convocará o vencedor para assinar o Termo de Autorização de Uso, no prazo de até 2 (dois) dias. Caso a parte autorizada não assinar o termo no prazo fixado, decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 14.133/2021.

9.2. Se dentro do prazo o convocado não assinar o termo, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do termo, em igual prazo e nas mesmas condições.

9.3. O prazo para assinatura do Termo de Autorização não poderá ser prorrogado.

9.4. É condição de assinatura do Termo de Autorização a comprovação de pagamento pelo uso do terreno, pela parte autorizada, devendo o pagamento ser efetuado na tesouraria do município, em parcela única.

 

10. CLÁUSULA DÉCIMA - RESPONSABILIDADES

10.1. DO MUNICÍPIO:

a) Permitir o uso dos terrenos à PARTE AUTORIZADA;

b) Designar e apresentar à PARTE AUTORIZADA o preposto da Administração responsável pela fiscalização do cumprimento do Termo de Autorização de Uso;

c) Prestar todos os esclarecimentos necessários ao adimplemento das obrigações;

d) Comunicar a falta de cumprimento das obrigações ao preposto da PARTE AUTORIZADA para que as falhas possam ser corrigidas a tempo;

e) Comunicar à PARTE AUTORIZADA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, fixando-lhe prazo para regularização, sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas;

 

10.2. DA PARTE AUTORIZADA:

Zelar pelo espaço público utilizado;

Cuidar da natureza, oportunizando a preservação ambiental;

A PARTE AUTORIZADA assume integralmente a responsabilidade pelos danos causados ao espaço público, exceto aqueles decorrentes do uso normal, devolvendo a área em boas condições, não obstante a responsabilidade civil e criminal por eventuais danos causados a ela.

Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo MUNICÍPIO quanto à execução do contrato;

Cumprir dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas, bem como manter em dia as obrigações sociais e salariais dos empregados;

Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Termo de Autorização de Uso;

Responder pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO, ou aos bens do mesmo, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo MUNICÍPIO;

Manter, durante o período de autorização, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação;

Arcar com eventuais prejuízos ou acidentes causados ao contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do Termo de Autorização de Uso.

Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e manutenção do espaço público concedido, correrão por conta da parte autorizada;

As empresas vencedoras assumirão a obrigação de efetuar a manutenção necessária para as perfeitas condições de funcionamento, tais como: despesas com a limpeza do local, estrutura, instalações, equipamentos e efetuar eventuais reparos que se verificarem pelo uso normal do espaço público.

A não observância das condições estabelecidas neste Edital, bem como destinação diversa dos fins contratados, serão motivo para aplicação das sanções administrativas previstas;

A parte autorizada deverá cumprir todas as normas técnicas de vigilância sanitária do Município, e sujeitar-se à fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde;

É de responsabilidade da parte autorizada o recolhimento diário do lixo, e seu depósito em local de fácil acesso para o recolhimento;

A Prefeitura Municipal não assumirá qualquer ônus decorrente de vendavais, incêndios ou advindo de casos fortuitos ou força maior, que cause danos aos móveis e utensílios que guarnecem o imóvel cedido.

 

10.3. Das Vedações à PARTE AUTORIZADA:

a) Ceder, emprestar ou transferir, a qualquer título, o espaço público objeto do presente Termo de Autorização de Uso, bem como, permitir que terceiros o utilizem;

b) Praticar ou permitir a prática de qualquer tipo de atividade que não se identifique com as finalidades expressas neste Termo de Autorização de Uso;

c) Não será admitida a subcontratação do objeto contratado;

d) Não é permitida a venda em garrafas ou recipientes de vidro.

 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ANEXOS:

11.1. Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:

ANEXO I – Termo de Referencia

ANEXO II – Requerimento de participação;

ANEXO III – Modelo de declaração de não emprego de menor;

ANEXO IV – Localização dos terrenos;

ANEXO V – Minuta do termo de autorização.

 

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO:

12.1. Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de São Sepe, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

 

Formigueiro, 28 de janeiro de 2026.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

 

Município de Formigueiro/RS

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Promoção da Igualdade Racial – SECULTIR

Objeto da contratação: Autorização de uso a título oneroso de terrenos/lotes localizados na Avenida João Isidoro, em área pública delimitada para o evento, para exploração comercial durante o Carnaval/2026.

 

DEFINIÇÃO DO OBJETO

O objeto do presente Termo de Referência é a autorização de uso a título oneroso, precária e intransferível, de terrenos/lotes localizados na Avenida João Isidoro, no perímetro/entorno do espaço oficial do Carnaval 2026, conforme croqui/plantas de localização em anexo, para exploração comercial temporária durante o Carnaval/2026.

O serviço/objeto da autorização pretendida possui as seguintes especificações:

imensão dos lotes: 3,20m x 2,80m (aproximadamente), sem estrutura (tenda, balcões, mobiliário, equipamentos e instalações por conta do autorizado).

Localização dos lotes (conforme croqui):

Lotes 01 a 04: lado direito da Avenida João Isidoro, no sentido São Sepé → Restinga Sêca; Lotes 05 a 10: lado esquerdo da Avenida João Isidoro, no mesmo sentido.

Item

Descrição

Ponto

Valor

Unitário Minimo (R$)

Valor

Total Proposto (R$)

1

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura, conforme croqui

Lote 1

500,00

 

2

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura, conforme croqui

Lote 2

500,00

 

3

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura, conforme croqui

Lote 3

500,00

 

4

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura, conforme croqui

Lote 4

500,00

 

5

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura,

conforme croqui

Lote 5

500,00

 

6

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura,

conforme croqui

Lote 6

500,00

 

7

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura,

conforme croqui

Lote 7

500,00

 

8

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura,

conforme croqui

Lote 8

500,00

 

9

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura,

conforme croqui

Lote 9

500,00

 

10

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura,

conforme croqui

Lote 10

500,00

 

Lance mínimo por lote.

FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A solução proposta é o processo de Chamamento Público visando o ordenamento e o atendimento dos moradores e visitantes que frequentarão o Carnaval de Formigueiro/RS, a ser executado entre os dias 14 e 17 de fevereiro de 2026, permitindo a exploração comercial temporária com regras, transparência, segurança e fiscalização.

 

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A solução proposta é o processo de Chamamento Público para a autorização de uso a título oneroso de terrenos/lotes localizados na Avenida João Isidoro, em área pública delimitada para o evento, para exploração comercial durante o Carnaval 2026, a ser executado nas condições, quantidades e exigências estabelecidas nos itens 1 e 4 deste Termo de Referência e no Edital.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

O vencedor utilizará o lote para exploração comercial, devendo realizar o pagamento na Tesouraria do Município de Formigueiro/RS, em parcela única, como condição de assinatura do Termo.

O valor corresponde ao período de 14 a 17 de fevereiro de 2026.

A estrutura e instalações (tendas, balcões, equipamentos, mobiliário e demais itens) serão de responsabilidade do autorizado.

É permitida a venda de alimentos e bebidas, exceto em garrafas ou recipientes de vidro.

Não serão permitidas sublocações, cessões ou transferências, total ou parcial, da autorização.

O Município fica isento de responsabilidade em caso de chuvas, temporais ou suspensão do evento por força maior ou determinação de autoridade competente.

O Município disponibilizará pontos de acesso à energia elétrica nos postes existentes, cabendo à parte autorizada providenciar, às suas expensas, extensões e demais meios necessários para ligação até o lote, observadas as normas de segurança aplicáveis e as orientações da fiscalização, respondendo integralmente por instalação e uso seguro, de modo a não colocar em risco a população, terceiros e o patrimônio público.

Não será permitida a subcontratação do objeto contratual.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Poderão participar do procedimento os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante do Edital e seus Anexos.

Não poderá participar do processo:

Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;

Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do certame, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão/entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento, ou que atue na fiscalização/gestão, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;

Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

Agente público do órgão ou entidade promotora;

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do termo agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses, nos termos do §1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.

O impedimento de que trata a letra “b” será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica.

Os participantes devem estar em dia com suas obrigações fiscais durante todo o período de uso do espaço público, cujos comprovantes poderão ser solicitados a qualquer momento.

 

Para a autorização de uso pretendida, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos a título de habilitação, nos termos dos arts. 62 e 66 da Lei nº 14.133/2021:

Requerimento de participação, conforme ANEXO II do Edital;

DECLARAÇÕES:

Declaração de que atende aos requisitos de habilitação e é responsável pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;

Declaração de que atende ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo do Decreto Federal nº 4.358/2002;

Declaração, por meio de seu(s) representante(s) legal(is), sob as penas da lei, de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, até a presente data, nos termos da Lei nº 14.133/2021;

Declaração de que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão/entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento ou atue na fiscalização/gestão, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

HABILITAÇÃO JURÍDICA:

Registro comercial, no caso de empresa individual;

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

REGULARIDADE FISCAL:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado/Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto;

Prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);

Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

 

(FGTS).REGULARIDADE TRABALHISTA:

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).

 

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro

do prazo de validade informado no corpo da certidão;

Em não havendo validade informada, será considerada válida a certidão com prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data de emissão

OBRIGAÇÕES:

Constituem obrigações da parte autorizada:

Zelar pelo espaço público utilizado;

Cuidar da natureza, oportunizando a preservação ambiental;

A parte autorizada assume integralmente a responsabilidade pelos danos causados ao espaço público, exceto aqueles decorrentes do uso normal, devolvendo a área em boas condições, não obstante a responsabilidade civil e criminal por eventuais danos causados a ela.

Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Município quanto a utilização do terreno;

d)Cumprir dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas, bem como manter em dia as obrigações sociais e salariais dos empregados;

e)Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Termo de Autorização de Uso;

f)Responder pelos danos causados diretamente ao MUNICIPIO, ou aos bens do mesmo, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do Termo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização oou acompanhamento pelo MUNICIPIO;

g)Manter, durante o período de autorização, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação;

h)Arcar com eventuais prejuízos ou acidentes causados ao contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do Termo de Autorização de Uso.

i)Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e manutenção do espaço público concedido, correrão por conta da parte autorizada;

j)As empresas vencedoras assumirão a obrigação de efetuar a manutenção necessária para as perfeitas condições de funcionamento, tais como: despesas com a limpeza do local, estrutura, instalações, equipamentos e efetuar eventuais reparos que se verificarem pelo uso normal do espaço público.

l)A não observância das condições estabelecidas no Edital, bem como destinação diversa dos fins autorizados, serão motivo para aplicação das sanções administrativas previstas;

m)A parte autorizada deverá cumprir todas as normas técnicas de vigilância sanitária do Município, e sujeitar-se a fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, bem como atender as demais legislações aplicáveis;

n)É de responsabilidade da parte autorizada o recolhimento diário do lixo, e seu deposito em local de fácil acesso para o recolhimento;

o)A estrutura e instalações necessárias para utilização dos terrenos serão de responsabilidade da parte autorizada.

p)Não serão permitidas sublocações;

Constituem obrigações do Município:

Permitir o uso dos terrenos à PARTE AUTORIZADA;

b)Designar e apresentar à PARTE AUTORIZADA o preposto da Administração responsável pela fiscalização do cumprimento do Termo de Autorização de Uso;

c)Os representantes da administração anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à utilização dos terrenos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos do artigo 117, § 1°, da Lei 14.133/21.

d)As decisões que ultrapassarem a competência do(s) representante(s) serão encaminhadas ao gestor da pasta para as devidas providências, conforme dispõe o artigo 117, § 2°, da Lei 14.133/21.

e)Prestar todos os esclarecimentos necessários ao adimplemento das obrigações;

f)Comunicar a falta de cumprimento das obrigações ao preposto da PARTE AUTORIZADA para que as falhas possam ser corrigidas a tempo;

g)Comunicar à PARTE AUTORIZADA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, fixando regularização, sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas;

h)A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela PARTE AUTORIZADA com terceiros, ainda que vinculados a utilização dos terrenos, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da PARTE AUTORIZADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

i)Durante a autorização de uso, o Município disponibilizará energia elétrica no local.

j)O Município fica isento de qualquer responsabilidade caso haja suspensão do funcionamento do balneário por determinação de órgãos municipais, estaduais ou federais, bem como na ocorrência de vendavais, incêndios, chuvas, enchentes, casos fortuitos ou de força maior.

MODELO DE EXECUÇAO DO OBJETO:

O prazo de execução da autorização será de 04 (quatro) dias, de 14 a 17 de fevereiro de 2026.

 

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

A gestão e a fiscalização do objeto serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 105/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito municipal.

Gestora e Fiscalizadora: Eduarda Canut Soares da Rosa – Assessora de Cultura e Eventos – SECULTIR – Matrícula 1599-7.

 

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

O vencedor utilizará o lote, a título de autorização de uso precária e onerosa, para exploração comercial, devendo realizar o pagamento pela autorização de uso, na Tesouraria do Município, em parcela única, como condição de assinatura do Termo de Autorização;

O valor a ser pago corresponde ao período de 14 a 17 de fevereiro de 2026;

Não será permitida a utilização gratuita de terrenos adicionais fora da área/lotação autorizada.

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO

A autorização de uso será realizada mediante Chamamento Público, com critério de julgamento de maior oferta por lote, observando-se lance mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por lote.

 

Após a habilitação do(s) vencedor(es), havendo itens remanescentes, a Comissão de Contratação poderá propor que sejam adjudicados aos demais participantes, a partir do valor mínimo de referência, mediante concordância, desde que habilitados.

Em caso de empate de propostas para o mesmo lote, poderá ser adotado como critério de desempate a preferência ao proponente com domicílio (pessoa física) ou sede (pessoa jurídica) no Município de Formigueiro/RS, mediante comprovação documental, e, persistindo o empate, proceder-se-á ao sorteio,com preferencia para as empresas do municipio.

 

10.ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Considerando 10 (dez) lotes e o lance mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por lote, estima-se para a contratação/receita mínima o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser superior conforme os lances ofertados.

Formigueiro/RS, 26 de janeiro de 2026

 

EDUARDA CANUT SOARES DA ROSA

Assessora de Cultura e Eventos

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Promoção da Igualdade Racial – SECULTIR Matrícula: 1599-7

 

LAÍS MOREIRA FIGUEIREDO

Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Promoção da Igualdade Racial – SECULTIR Matrícula: 1596-2

CPF: 000.748.130-64

 

ANEXO II - REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO

 

AO MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO

PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

 

Razão Social:

 

CNPJ:

 

Endereço:

 

Telefone:

 

E-mail:

 

 

O interessado acima qualificado requer participação na sessão de Chamamento Público nº 001/2026, objetivando a autorização de uso de terrenos localizados na Avenida João Isidoro, para exploração comercial durante a programação de Carnaval 2026, conforme tabela abaixo:

 

Tabela contendo a descrição do objeto e os valores de referência

Item

Descrição

Ponto

Preço R$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formigueiro/RS, ______ de ___________ de 2026

 

____________________________

(Assinatura)

 

ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENOR

 

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO (RS)

REF: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

 

O interessado....................................., inscrito no CNPJ/CPF n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº.........................,DECLARA, para fins do disposto noVI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7ºda Constituição Federal.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

 

............................................

(Local e data)

 

............................................................

(representante legal)

 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

 

ANEXO IV-LOCALIZAÇÃO DOS TERRENOS

 

ANEXO IV - MINUTA DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO No [...]

 

Município de Formigueiro

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Promoção da Igualdade Racial

 

Termo de autorização de uso a título oneroso de terrenos, localizados na Avenida João Isidoro nº222, durante a programação de Carnaval 2026.

 

O MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Joáo Isidoro-------, nº 222, centro, inscrita no CNPJ sob o nº 97.228.1260001/50, doravante denominado PERMITENTE, neste ato representado pelo Sr. xxx, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob n° xxxx e RG sob nº xxxx, residente e domiciliado em xxxx, Formigueiro-RS [...] (qualificar), inscrito no CNPJ (ou CPF/MF) sob o no [...], doravante denominada PARTE AUTORIZADA, têm justo e acordado este Termo de Autorização, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Formigueiro, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR

O presente procedimento tem por objeto a autorização de uso a título oneroso de terrenos localizados na Avenida João Isidoro, para exploração comercial, visando o atendimento dos moradores, turistas que frequentam o Município durante a programação de Carnaval 2026, conforme tabela abaixo:

Item

Descrição

Ponto

Valor

Unitário (R$)

Valor

Total (R$)

1

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura, conforme croqui

Lote 1

 

 

2

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura, conforme croqui

Lote 2

 

 

3

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura, conforme croqui

Lote 3

 

 

4

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura, conforme croqui

Lote 4

 

 

5

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura,

conforme croqui

Lote 5

 

 

6

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura,

conforme croqui

Lote 6

 

 

7

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura,

conforme croqui

Lote 7

 

 

8

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura,

conforme croqui

Lote 8

 

 

9

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura,

conforme croqui

Lote 9

 

 

10

Lote 3,20m x 2,80m, sem estrutura,

conforme croqui

Lote 10

 

 

1.2. O vencedor utilizará o terreno mencionado, a título de autorização de uso, precária e onerosa deste espaço, para exploração comercial, devendo realizar o pagamento pela autorização de uso, na tesouraria do município, em parcela única, como condição de assinatura do Termo de Autorização;

1.3. O valor a ser pago pela parte autorizada referente à autorização de uso, estabelecido na tabela acima, corresponde ao período de 14 a 17 de fevereiro de 2026.

1.4. A estrutura e instalações necessárias para utilização dos terrenos serão de responsabilidade da parte autorizada.

1.5. Durante a exploração dos terrenos, é permitida a venda em geral de alimentos e bebidas, exceto em garrafas ou recipientes de vidro.

1.7. Não serão permitidas sublocações;

1.8. A exploração da autorização não gera para a Prefeitura Municipal de Formigueiro, qualquer compromisso relacionado com a contratação/serviços decorrente dessa autorização, reservando-se apenas ao direito de fiscalizar o termo.

1.9. O Município fica isento de qualquer responsabilidade caso haja suspensão do funcionamento do balneário por determinação de órgãos municipais, estaduais ou federais, bem como na ocorrência de vendavais, incêndios, chuvas, enchentes, casos fortuitos ou de força maior.

1.10. Durante a autorização de uso, o Município disponibilizará energia elétrica no local.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO

2.1. O prazo da autorização de uso compreende a programação de Carnaval 2026, prevista para o período compreendido entre 14 a 17 de fevereiro de 2025, podendo ser prorrogado ou alterado a critério da Administração Municipal até os limites legais, desde que por razões aceitáveis.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES

3.1. DO MUNICÍPIO:

a) Permitir o uso dos terrenos à PARTE AUTORIZADA;

b) Designar e apresentar à PARTE AUTORIZADA o preposto da Administração responsável pela fiscalização do cumprimento do Termo de Autorização de Uso;

c) Prestar todos os esclarecimentos necessários ao adimplemento das obrigações;

d) Comunicar a falta de cumprimento das obrigações ao preposto da PARTE AUTORIZADA para que as falhas possam ser corrigidas a tempo;

e) Comunicar à PARTE AUTORIZADA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, fixando-lhe prazo para regularização, sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas;

 

3.2. DA PARTE AUTORIZADA:

Zelar pelo espaço público utilizado;

Cuidar da natureza, oportunizando a preservação ambiental;

A PARTE AUTORIZADA assume integralmente a responsabilidade pelos danos causados ao espaço público, exceto aqueles decorrentes do uso normal, devolvendo a área em boas condições, não obstante a responsabilidade civil e criminal por eventuais danos causados a ela.

Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo MUNICÍPIO quanto à execução do contrato;

Cumprir dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas, bem como manter em dia as obrigações sociais e salariais dos empregados;

Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Termo de Autorização de Uso;

Responder pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO, ou aos bens do mesmo, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo MUNICÍPIO;

Manter, durante o período de autorização, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação;

Arcar com eventuais prejuízos ou acidentes causados ao contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do Termo de Autorização de Uso.

Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e manutenção do espaço público concedido, correrão por conta da parte autorizada;

As empresas vencedoras assumirão a obrigação de efetuar a manutenção necessária para as perfeitas condições de funcionamento, tais como: despesas com a limpeza do local, estrutura, instalações, equipamentos e efetuar eventuais reparos que se verificarem pelo uso normal do espaço público.

A não observância das condições estabelecidas neste Edital, bem como destinação diversa dos fins contratados, serão motivo para aplicação das sanções administrativas previstas;

A parte autorizada deverá cumprir todas as normas técnicas de vigilância sanitária do Município, e sujeitar-se à fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde;

É de responsabilidade da parte autorizada o recolhimento diário do lixo, e seu depósito em local de fácil acesso para o recolhimento;

A Prefeitura Municipal não assumirá qualquer ônus decorrente de vendavais, incêndios ou advindo de casos fortuitos ou força maior, que cause danos aos móveis e utensílios que guarnecem o imóvel cedido.

 

3.3. Das Vedações à PARTE AUTORIZADA:

a) Ceder, emprestar ou transferir, a qualquer título, o espaço público objeto do presente Termo de Autorização de Uso, bem como, permitir que terceiros o utilizem;

b) Praticar ou permitir a prática de qualquer tipo de atividade que não se identifique com as finalidades expressas neste Termo de Autorização de Uso;

c) Não será permitida a utilização gratuita de terrenos adicionais na área do camping a parte autorizada;

d) Não será admitida a subcontratação do objeto contratado;

e) Não é permitida a venda em garrafas ou recipientes de vidro.

f) É vedado à parte autorizada efetuar qualquer alteração que venha a prejudicar o ambiente natural do Balneário, bem como, qualquer retirada de areia do mesmo;

 

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

5.1 A fiscalização da execução do termo de autorização será efetuada pelo servidor designado pela portaria anexa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO:

11.1 As partes elegem o Foro da Comarca de São Sepe, para dirimir qualquer dúvida ou casos omissos a este Contrato.

 

E por estarem assim ajustados, assinam o presente termo em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.

 

Formigueiro, ............ de ............. de 2026.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal

Parte Autorizada

 

BRUNO HALBERSTATH

Procurador Jurídico

OAB/RS xxxxxxx


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
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