ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.963, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É concedido aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município e Autarquias, a revisão geral anual de 4,73% sobre a remuneração mensal, referente à perda inflacionária, a contar de 01/03/2020.
Parágrafo Único. São abrangidos pelo reajuste a que se refere o “caput” do artigo 1º, vencimentos, salários, proventos e pensões inerentes aos seguintes segmentos de servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal e Autarquias:
I - servidores estatuários ativos, integrantes dos Quadros Funcionais Efetivo, Comissionado e de Direção Chefia e Assessoramento;
II - servidores estatutários inativos e pensionistas do Município de Campo Bom;
III - servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de empregos públicos, e servidores constitucionalmente estabilizados em funções públicas.
Art. 2º. O auxílio alimentação devido aos servidores públicos municipais, de menor renda, será reajustado em 4,73%, passando a ser:
I - R$ 314,83 (trezentos e catorze reais e oitenta e três centavos) mensais, para quaisquer servidores cujo vencimento básico não exceda R$ 1.467,15 (hum mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) mensais;
II - R$ 261,66 (duzentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) mensais, para os servidores não titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA), cujo vencimento básico ultrapasse a R$ 1.467,15 (hum mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) mensais;
III - R$ 261,66 (duzentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) mensais, para os servidores titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA) cujo vencimento do cargo titulado não ultrapasse R$ 2.212,96 (Dois mil, duzentos e doze reais e noventa e seis centavos), nos termos da alínea "e" do parágrafo único do art. 124, da Lei Municipal nº 4.125/2014.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias pertinentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os respectivos efeitos a 1º de março de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 17 de março de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:4C580467