ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.998, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 2.998, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

 

Cria Gratificação por Dedicação Exclusiva – GDE aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Contador.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica criada a gratificação por dedicação exclusiva – GDE aos Servidores Públicos Municipais ocupantes do cargo de Contador e que atuam no regime de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º A gratificação por dedicação exclusiva será concedida aos Servidores Públicos Municipais ocupantes do cargo de Contador, que atuam no regime de 40 horas semanais, que além de exercer suas atribuições, não exerçam outra atividade remunerada, exceto a de magistério, desde que haja compatibilidade de horário, dedicando-se exclusivamente às atividades do Município.

 

Art. 3º O Servidor Público Municipal que recebe a gratificação prevista nesta Lei pode ser convocado para atividades de interesse do Município, fora do horário de expediente, mediante pagamento de horas extras ou compensação de horário.

 

Art. 4º O valor da gratificação por dedicação exclusiva aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Contador será de 03 (três) vezes o padrão de referência, que trata o artigo 30 da Lei Nº 2.801/2018.

 

§ 1º O valor da GDE não se incorporará ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, bem como não integra a remuneração de contribuição, para fins previdenciários, não integrando a base de cálculo de quaisquer outras vantagens, inclusive proventos de aposentadoria e pensão.

 

§ 2º A gratificação será paga mensalmente e integrará a remuneração do servidor, no valor correspondente aos dias de efetivo exercício no cargo de Contador.

 

§ 3º Para fins de férias e gratificação natalina a GDE será considerada proporcionalmente aos meses de sua percepção na efetividade, considerando o período superior a 15 (quinze) como um mês integral.

 

Art. 5º A GDE deverá ser requerida pelo servidor mediante a apresentação de declaração de que não exerce outra atividade remunerada, exceto a de magistério.

 

Art. 6º A despesa decorrente da presente lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária:

 

04 – SECRETARIA DA FAZENDA

04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04.0123.0010 – 2,024 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Fazenda

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Recurso: 0001 – Livre

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 06 DE ABRIL DE 2022.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA 

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:4C591660