ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.296, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) da seguinte forma:
19- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2384 – SÃO LÉO MAIS MULHERES
3.3.50.43.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS…R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem terão origem da redução de dotações orçamentárias da seguinte forma:
I - R$6.000,00 (seis mil reais), conforme especificações abaixo:
19- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL GABINETE
2384 – SÃO LÉO MAIS MULHERES
3.3.90.32.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..............................R$ 6.000,00
II - R$3.000,00 (três mil reais), conforme especificações abaixo:
19- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
1702 – HE FOR SHE
3.3.90.32.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.........................R$ 3.000,00
III - R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme especificações abaixo:
19- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2383 – FORTALECIMENTO DO CONS. MUN. DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM
3.3.90.32.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...............................R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA...........................................R$ 2.000,00
IV - R$ R$11.000,00 (onze mil reais), conforme especificações abaixo:
19- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
02 – DIRETORIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO
1700 – PROJETO SENSIBILIZAR
3.3.90.32.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..............................R$ 8.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.....................................R$ 3.000,00
V - R$ 1.000,00 (mil reais), conforme especificações abaixo:
19- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
02 – DIRETORIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO
2379 – 21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
3.3.90.32.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...........................R$ 1.000,00
VI - R$1.000,00 (mil reais), conforme especificações abaixo:
19- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
02 – DIRETORIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO
2386 – MANUTENÇÃO DO CENTRO JACOBINA
3.3.90.32.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...............................R$ 1.000,00
VII - R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme especificações abaixo:
19- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
02 – DIRETORIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO
2382 – FORT. DA REDE DE PROTEÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
3.3.90.32.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...........................R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.............................................R$ 2.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de junho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4C66A954