ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.296, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) da seguinte forma:

 

19- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES

01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2384 – SÃO LÉO MAIS MULHERES

3.3.50.43.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS…R$ 30.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem terão origem da redução de dotações orçamentárias da seguinte forma:

 

I - R$6.000,00 (seis mil reais), conforme especificações abaixo:

 

19- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES

01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL GABINETE

2384 – SÃO LÉO MAIS MULHERES

3.3.90.32.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..............................R$ 6.000,00

 

II - R$3.000,00 (três mil reais), conforme especificações abaixo:

 

19- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES

01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

1702 – HE FOR SHE

3.3.90.32.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.........................R$ 3.000,00

 

III - R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme especificações abaixo:

 

19- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES

01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2383 – FORTALECIMENTO DO CONS. MUN. DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM

3.3.90.32.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...............................R$ 2.000,00

 

3.3.90.36.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA...........................................R$ 2.000,00

 

IV - R$ R$11.000,00 (onze mil reais), conforme especificações abaixo:

 

19- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES

02 – DIRETORIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO

1700 – PROJETO SENSIBILIZAR

3.3.90.32.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..............................R$ 8.000,00

 

3.3.90.36.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.....................................R$ 3.000,00

 

V - R$ 1.000,00 (mil reais), conforme especificações abaixo:

 

19- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES

02 – DIRETORIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO

2379 – 21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

3.3.90.32.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...........................R$ 1.000,00

 

VI - R$1.000,00 (mil reais), conforme especificações abaixo:

 

19- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES

02 – DIRETORIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO

2386 – MANUTENÇÃO DO CENTRO JACOBINA

3.3.90.32.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...............................R$ 1.000,00

 

VII - R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme especificações abaixo:

 

19- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES

02 – DIRETORIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO

2382 – FORT. DA REDE DE PROTEÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

3.3.90.32.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...........................R$ 2.000,00

 

3.3.90.36.00.00.00.00 – RECURSO 1500 DESTINAÇÃO 0000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.............................................R$ 2.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de junho de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4C66A954