ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N ° 2331/2023
Reajusta o valor do Padrão Referencial no mês de Janeiro/2023, e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ao Padrão Referencial instituído pelas Leis nº 1167/90; 1188/90; 1189/90 e 1123/2009, a partir de 1º de janeiro de 2023, será concedido o reajuste de 9% (nove por cento), ficando fixado o Padrão Referencial em R$ 799,12 (setecentos e noventa e nove reais e doze centavos).
§1°- A revisão geral anual de que trata a presente Lei, de acordo com a Lei n.º2310/2022, Art.1°, §1º, será concedida aos servidores municipais efetivos, contratados, conselheiros tutelares, inativos, pensionistas, detentores de Cargos em Comissão, Secretários, Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, de acordo com o artigo 37, X da Constituição Federal, será acrescido a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores, o percentual de 5,79 % (cinco vírgula setenta e nove por cento), conforme o índice de variação do IPCA acumulado no ano de 2022.
§2°-Será concedido, além da revisão geral anual, a título de ganho real o percentual de 3,21% (três virgula vinte e um por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 11 DE JANEIRO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:4C7C51F0