ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA DE OPERAÇÃO

O Departamento Municipal do Meio Ambiente, conforme Lei nº 1244/11 e decreto nº 3046/2009, certificado de Habilitação junto ao Conselho municipal do Meio Ambiente através da resolução nº 224/2009 do CONSEMA, que qualifica o município para a realização do Licenciamento Ambiental e resolução 372/2018 que caracteriza as atividades de impacto local, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 10330, de 27/12/1994 e com base nos autos do processo administrativo nº 3711/2020, sob protocolo de 14 de novembro de 2019 e no Laudo técnico conclusivo de responsabilidade o gestor da equipe expede a presente Licença de Operação, nas condições e restrições abaixo especificadas:

 

Protocolo 3711/20

 

I IDENTIFICAÇÃO:

 

Empreendedor Responsável: Nayef Ahmad Latif Ebdab

CNPJ: 22.363.627/0001-40

Endereço: Rua Colômbia nº 154

 

Ramo da atividade: 3430,20

Medida de porte: Pequeno

Potencial poluidor: Médio

 

II _ COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES:

 

Quanto ao Empreendimento:

 

Deverá ser feita uma planilha de dados, sobre o volume de descarte das trocas de óleo, a fim de melhor gerenciar os resíduos.

No caso de qualquer alteração a ser realizada no empreendimento (alteração de processo, ampliação de área ou de produção, relocalização, etc.) deverá ser previamente providenciado o licenciamento ao Departamento de Meio Ambiente;

 

Quanto aos Efluentes Líquidos:

 

com relação aos efluentes sanitários, deverá ser cumprido o artigo 20 § 2o da Resolução CONSEMA no 128/2006;

 

Quanto aos Óleos Lubrificantes:

 

todo o óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser coletado e destinado à reciclagem por meio do processo de refino, conforme determina a Resolução CONAMA n.º 362, de 23 de junho de 2005, Arts. 1º, 3º e 12;

deverá ser cumprido o Art. 15 da RESOLUÇÃO CONAMA Nº 362, de 23 de junho de 2005, que estabelece que: "Os óleos lubrificantes usados ou contaminados não refináveis, tais como as emulsões oleosas e os óleos biodegradáveis, devem ser recolhidos e eventualmente coletados, em separado, segundo sua natureza, sendo vedada a sua mistura com óleos usados ou contaminados refináveis. Parágrafo único. O resultado da mistura de óleos usados ou contaminados não refináveis ou biodegradáveis com óleos usados ou contaminados refináveis é considerado integralmente óleo usado ou contaminado não refinável, não biodegradável e resíduo perigoso (Classe I), devendo sofrer destinação compatível com sua condição";

O comércio varejista de óleos lubrificantes (lojas, supermercados. etc.) não realiza a coleta das embalagens, mas é ponto de coleta dos seus fornecedores imediatos;

as embalagens dos óleos deverão, obrigatoriamente, retornar à empresa fornecedora, conforme art. 13 do Decreto Nº 38.356, de 01/04/98, que aprova o Regulamento da Lei nº 9.921, de 27/07/93,

que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul;

 

Quanto ao resíduos sólidos

 

deverão ser segregados, identificados, classificados e acondicionados os resíduos sólidos gerados para a armazenagem provisória na área do empreendimento, observando as NBR 12.235 e NBR 11.174, da ABNT, em conformidade com o tipo de resíduo, até posterior destinação final dos mesmos; deverá ser preenchida e enviada ao Departamento de Meio Ambiente, trimestralmente, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, via digital ou em mãos, a "Planilha de Geração de Resíduos Sólidos" para a totalidade dos resíduos sólidos;

deverá ser verificado o licenciamento ambiental das empresas para as quais seus resíduos estão sendo encaminhados, e atentado para o seu cumprimento, pois, conforme o Artigo 9º do Decreto Estadual n.º 38.356 de 01/04/98, a responsabilidade pela destinação adequada dos mesmos é da fonte geradora, independente da contratação de serviços de terceiros; deverá ser mantida à disposição da fiscalização do órgão Ambiental, comprovante de venda de todos os resíduos sólidos que forem vendidos e comprovante de recebimento por terceiros de todos os resíduos que forem doados com as respectivas quantidades, por um período mínimo de 02 (dois) anos;

fica proibida a queima, a céu aberto, de resíduos sólidos de qualquer natureza, ressalvadas as situações de emergência sanitária, reconhecidas por esta Fundação, conforme parágrafo 3°, Art. 19 do Decreto n.º 38.356, de 01/04/98;

deverá ser observado o cumprimento do Artigo 12 do Decreto Estadual n.º 38.356, de 01/04/98, que dispõe sobre a "gestão de resíduos sólidos", referente ao Manifesto de Transportes de Resíduos - MTR, conforme Portaria FEPAM n.º 47-95/98, publicada

no DOE em 29/12/98; no caso de envio de resíduos perigosos (Classe I de acordo com a NBR 10.004, da ABNT) para disposição ou tratamento em outros Estados, deverá ser solicitada AUTORIZAÇÃO.

 

III Documentos a apresentar para renovação desta Licença:

 

Comprovante de pagamento dos custos dos Serviços de Licenciamento Ambiental;

Requerimento solicitando a renovação da Licença de Operação;

Cópia desta licença;

 

OBSERVAÇÕES:

O empreendedor é responsável por manter as condições adequadas, respondendo por quaisquer danos ambientais, decorrentes de má operação do empreendimento.

Por respeitar os prazos expressos nesta licença e suas condições.

Caso algum prazo não for cumprido ou algum dado não for fornecido ou não corresponder à realidade, automaticamente este documento perderá a validade, e o mesmo poderá vir a responder pelo dano causado nos termos da lei.

A presente licença autoriza a atividade em questão.

Esta licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigidas pela legislação federal, estadual e municipal, nem exclui as demais licenças Ambientais.

 

Data de emissão: 17/01/2020.

Este documento licenciatório é válido para as condições acima no período de 17/01/2020 à 17/01/2024.

 

Esta licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização.

 

SABRINA BOM COSTA

Licenciadora Ambiental

Dep. Municipal de Meio Ambiente 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:4C824F5D