ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.920/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por anulação de dotação no exercício financeiro de 2026 e incluir ação no PPA, LDO e LOA.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação no orçamento em vigor no valor de R$ 2.198,08 (Dois mil, cento e noventa e oito reais e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Funcional programática: 03.04.28.846.1030.0.xxx (RESTITUIÇÕES DIVERSAS) 3.3.50.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte: 2599/2254

Valor a suplementar: R$ 2.198,08

 

Art. 2º O crédito adicional especial, autorizado nos termos do art. 1º desta Lei, será custeado pela anulação total da seguinte dotação do orçamento vigente:

Funcional programática: 07.01.12.361.1013.2.315.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: 2599/2254

Valor a reduzir: R$ 2.198,08

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito,

Em 05 de maio de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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