ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4240 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4166 de 30 de dezembro de 2019

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 4166 de 30 de dezembro de 2019 que institui o cadastro de contratações temporárias de professores no Município de Tupanciretã-RS, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e temporário, nos termo do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, 50 (cinquenta) professores, sob o regime estatutário, no que couber, por prazo até o final do ano letivo de 2021.

 

Art. 11º Esta Lei também refere-se aos contratos realizados pela Lei Municipal nº 4167 de 30 de dezembro de 2020, Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar professores em caráter emergencial e temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:4C8F34B4