ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.040/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.040/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 27 DE MARÇO DE 2026, PRORROGANDO O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de outubro de 2026 o prazo para requerimento dos benefícios instituídos pela Lei Municipal nº 3.011, de 27 de março de 2026.

 

Art. 2º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.011, de 27 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Os benefícios desta Lei deverão ser requeridos pelo contribuinte em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda, até a data de 31 de outubro de 2026.”

 

Art. 3º Fica corrigido o erro material constante na ementa da Lei Municipal nº 3.011, de 27 de março de 2026, de modo que onde consta “REFIS MUNICIPAL 2025”, passe a constar “REFIS MUNICIPAL 2026”, em conformidade com o disposto no art. 1º da referida Lei.

 

Art. 4º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 3.011, de 27 de março de 2026.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos a partir de 01 de Setembro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 15 de Setembro de 2026


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
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