ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.123/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.123/2022.
DE 14 DE JANEIRO 2022.
(ORIGEM LEGISLATIVA).
“ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL E ANUAL, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS – PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS”
VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - A revisão geral e anual de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, será feito nos termos desta lei, pela aplicação do índice de 10,06 %(Dez virgula zero seis por cento)) a partir de 1º de janeiro de 2022 aos subsídios dos agentes Políticos do município de Erval Seco – Prefeito, Vice Prefeito e Secretários, de acordo com o que estabelece o artigo 1º em seu parágrafo único da Lei Municipal nº 2.997/ 2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos de forma retroativa a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de janeiro de 2022.
VILMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:4C9035B6