ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº 457.2026
TERMO DE DISPENSA POR JUSTIFICATIVA N.º 457/2026
Processo nº 515/2026
Vinculado a Chamada Pública Nº 02/2026
Processo nº 450/2026
O presente procedimento de Dispensa de Licitação, fundamenta-se no art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009, regulamentado pela Resolução FNDE nº 06/2020, que autoriza a aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por meio de Chamada Pública, observados os princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa. Sem prejuízo, observa-se o disposto no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 - destina-se a:
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1- O Município de Formigueiro de conformidade com o Processo Licitatório, modalidade Chamada Pública n.º 02/2026 - adquire do CONTRATADO os seguintes produtos:
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ITEM |
QUANT |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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05 |
200 |
CARNE DE PERNIL SUÍNO MOÍDA – PROVIDENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMBALAGENS DE 1 KG, COM DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE E COM SELO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO VIGENTE. |
R$38,00 |
R$ 7.600,00 |
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VALOR DE REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO |
R$7.600,00 |
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2. DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1 – Da escolha da Contratada:
Contratada: FABIANE CASSOL CHAVES
CPF nº 961.414.090-91
DAP nº SDW0961414090911702221024
COLÔNIA DA AROEIRA, S/N, INTERIOR, FORMIGUEIRO-RS, 97210-000
Justifica-se a escolha da CONTRATADA acima citada, considerando que a presente contratação decorre da Chamada Pública nº 02/2026, destinada à aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
2.2 – Dos preços
Contratada: FABIANE CASSOL CHAVES
CPF nº 961.414.090-91
DAP nº SDW0961414090911702221024
Valor: R$7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).
3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão:Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2024
Natureza: 3.3.90.30.07
Fonte de Recurso: 1552
Detalhamento: 1068 PNAQ
Despesa: 1701
4. DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:
4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.
4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco Banrisul, Agência Nº 0627, Conta Corrente Nº 390049810-1, conforme citado na proposta da participante.
5. DA FISCALIZAÇÃO:
5.1- - Fica responsável pela gestão do referido, a servidora Natalia Silveira Bortolotto, Secretária da Educação, Matrícula 1617-9 e fiscalização, a servidora Alice de Carvalho Dalfolo, Nutricionista, Matrícula 1644-6, nomeadas através de Portaria, pelo Prefeito Municipal.
Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.
Formigueiro, 24 de setembro de 2026.
CRISTIANO CÉSAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:4C90499F