ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5002 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para que servidores públicos municipais efetivos, comissionados e ocupantes de cargos de confiança possam ministrar aulas, palestras, cursos, capacitações ou atividades congêneres, em caráter voluntário, em entidades sem fins lucrativos ou instituições congêneres, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados e ocupantes de cargos de confiança do Município de Tupanciretã a participação em atividades de ensino, palestras, cursos, capacitações ou atividades semelhantes, desde que realizadas junto a entidades sem fins lucrativos ou instituições congêneres, em caráter voluntário e sem ônus para o Município.
Art. 2º A participação prevista nesta Lei:
I - Não implicará pagamento de remuneração, gratificação, diária, ajuda de custo, transporte ou qualquer outro benefício pecuniário por parte do Município;
II - Deverá ser exercida sem prejuízo das atribuições funcionais e da jornada de trabalho do servidor;
III - Deverá ter caráter estritamente voluntário, sendo vedada qualquer contraprestação financeira por parte da entidade solicitante.
Art. 3º A participação dos servidores dependerá de autorização prévia e expressa:
I - Do Secretário Municipal da respectiva pasta;
II - Do Prefeito Municipal.
Art. 4º A autorização poderá ser concedida quando as atividades atenderem ao interesse público, especialmente nos seguintes casos:
I - Promoção da educação, capacitação profissional ou cidadania;
II - Incentivo à cultura, esporte ou saúde;
III - Ações de caráter assistencial, social ou comunitário;
IV - Atividades que contribuam para o fortalecimento institucional ou para o desenvolvimento da coletividade.
Art. 5º A solicitação de participação deverá ser formalizada pela entidade interessada, mediante requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal, descrevendo:
I - Objetivo da atividade;
II - Local, data e horário;
III - Nome do servidor pretendido ou área de atuação desejada;
IV - Declaração expressa de que não haverá qualquer remuneração ou benefício financeiro.
Art. 6º Caberá ao Município registrar as autorizações concedidas, para fins de transparência e controle administrativo.
Art. 7º O servidor autorizado a participar das atividades previstas nesta Lei não poderá utilizar a função ou cargo público para fins de promoção pessoal, político-partidária ou de interesse particular.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:4C91ADC9