ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO LARGO
Assessoria de Comunicação
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO DO PODER EXECUTIVO Nº 3.020, DE 30 DE JULHO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CERRO LARGO/RS AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4), CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
PROTÁSIO PEDRO BUTZEN, Prefeito Municipal de Cerro Largo, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC), pela Lei Complementar Estadual nº 16.263, de 27 de dezembro de 2024 (que institui o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SIEPDEC no Rio Grande do Sul), pelo Decreto Estadual nº 58.486, de 27 de novembro de 2025 (que regulamenta o SIEPDEC e os procedimentos para reconhecimento de situações de emergência no âmbito estadual), e pela legislação federal que disciplina a declaração de Situação de Emergência no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), considerando a caracterização do desastre como de Nível II – média intensidade, e:
CONSIDERANDO, que o evento fático ocorrido no Município de Cerro Largo/RS foi caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil como Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), registrando-se precipitação acumulada de aproximadamente 100,84 mm em período de 8 horas no dia 21 de julho de 2026, ocasionando alagamentos, elevação dos níveis de rios, arroios e sangas, danos à infraestrutura pública e privada, comprometimento da malha viária, pontes, bueiros, estradas vicinais e prejuízos às atividades produtivas;
CONSIDERANDO, o Laudo da EMATER nº 001/2026, elaborado pela EMATER/RS-Ascar, que quantifica as perdas na produção primária decorrentes do evento adverso súbito, atingindo a área rural do Município, especialmente a agricultura familiar e de subsistência, com 250 propriedades afetadas, danos às pastagens cultivadas e prejuízos à produção animal, estimando-se em R$ 68.500,00 os prejuízos na produção primária, além dos impactos decorrentes do comprometimento de estradas vicinais, acessos às propriedades rurais, pontes, bueiros e demais estruturas de uso coletivo;
CONSIDERANDO, o Laudo Técnico da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, que destaca que aproximadamente 58,4% da população municipal, correspondentes a cerca de 8.000 habitantes, foram afetados direta ou indiretamente pelo evento adverso súbito, especialmente em razão dos alagamentos e dos problemas de locomoção decorrentes das estradas danificadas, impactando a qualidade de vida da população, tendo sido identificadas 8 (oito) famílias, correspondentes a aproximadamente 20 pessoas, em situação de extrema vulnerabilidade social emergencial, que necessitaram de intervenção direta da Administração Municipal;
CONSIDERANDO, ainda, que, conforme o referido Laudo Técnico da Assistência Social, foram realizadas ações de atendimento socioassistencial emergencial, visitas domiciliares, cadastramento das famílias afetadas, concessão de benefícios eventuais e fornecimento de roupas, calçados e cobertores, visando ao atendimento das necessidades das famílias atingidas;
CONSIDERANDO, o Relatório de Prejuízos Públicos, que quantifica os custos emergenciais suportados pelo Município, bem como os recursos humanos, materiais e operacionais empregados nas ações de resposta, restabelecimento dos serviços essenciais e recuperação da infraestrutura atingida;
CONSIDERANDO, o Relatório de Mídias, que comprova a repercussão pública do evento, mediante matérias veiculadas em meios de comunicação locais e regionais, reforçando o caráter notório dos danos e prejuízos ocasionados no Município;
CONSIDERANDO, que o Município disponibilizou todo o aparato existente para minimizar os efeitos do evento, bem como prestar assistência aos afetados, conforme relatórios anexos, mas a magnitude do evento superou a capacidade local de resposta;
CONSIDERANDO, que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, no Laudo da EMATER nº 001/2026 e nos demais relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram, configurando danos humanos e prejuízos socioeconômicos decorrentes do evento;
CONSIDERANDO, o Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando que a ocorrência desse evento adverso súbito é favorável à declaração da situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível II – Situação de Emergência, nos termos do Decreto Estadual nº 58.486/2025 e da Portaria MDR nº 260/2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência em toda a área do Município contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada (Lei nº 12.608/2012, Lei Complementar Estadual nº 16.263/2024 e Decreto Estadual nº 58.486/2025).
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução, inclusive com a adoção das medidas orçamentárias necessárias, observadas a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e as disposições do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nos termos do Decreto Estadual nº 58.486/2025.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da população, nos termos da Lei nº 12.608/2012 (art. 22).
Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema (Decreto-Lei nº 3.365/1941), com a observância de suas condições e consequências, e compatibilização com o Decreto Estadual nº 58.486/2025 para ações de defesa civil.
Art. 6º Com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ficam dispensadas de licitação as aquisições dos bens necessários ao atendimento da Situação de Emergência e as contratações das parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência, vedadas a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos, observadas as normas do Decreto Estadual nº 58.486/2025 para prestação de contas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos da Lei nº 12.608/2012 (art. 2º, § 3º) e da Lei Complementar Estadual nº 16.263/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerro Largo/RS, aos 30 dias do mês de julho de 2026.
PROTÁSIO PEDRO BUTZEN,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
THANA LOPES SCHMIDT
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Diego de Lira Roedel
Código Identificador:4CA2571C