ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4304/2022
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.013 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES
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4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
250.000,00 |
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Total do recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
250.000,00 |
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
1.175 AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA SMED
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4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
150.000,00 |
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Subtotal do recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
150.000,00 |
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.183 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
100.000,00 |
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Subtotal do recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
250.000,00 |
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Total do recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
250.000,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de junho de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:4CA3C657