ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4304/2022

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

12 EDUCAÇÃO

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL

2.013 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES

 

4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

250.000,00

Total do recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

250.000,00

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL

1.175 AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA SMED

 

4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

150.000,00

Subtotal do recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

150.000,00

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL

2.183 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

100.000,00

Subtotal do recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

250.000,00

Total do recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

250.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de junho de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:4CA3C657