ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.708/2024 DE 20 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a desafetação da destinação de imóvel municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a desafetação da destinação de imóvel de propriedade do Município de Ibiraiaras, do lote referente a Matrícula nº 30.601, do Serviço de Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de Lagoa Vermelha, afetado pela Lei Municipal nº 330 de 19 de junho de 1984.

 

Parágrafo único. O imóvel passa a destinar-se somente como área institucional para uso de interesse público ou social.

 

Art. 2º Os lotes individualizados decorrentes do parcelamento do solo da Matrícula nº 30.601, serão destinados a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de implementação de loteamento popular.

Art. 3º As despesas decorrentes a implementação do loteamento popular será suportada pela seguinte dotação orçamentária:

 

0705.0848200591.165 - Implantação de Infraestrutura para Loteamento Popular

4.4.90.51(1500-0000) Obras e Instalações

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 20 de junho de 2024.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 20 de junho de 2024

 

KELY MEZZOMO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:4CA86CD2