ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1600 DE 02 DE JUNHO DE 2021
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 04 (quatro) Agentes Administrativos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar os contratos realizados com base na Lei municipal nº 1.480 de 05 de junho de 2019, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado novamente por igual período, se houver interesse das partes.
Art. 3° Altera o Artigo 1º da Lei n.º 1.480 de 05 de junho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.1°Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 02 (dois) Agentes Administrativos.”
Art. 4º O contrato previsto no artigo 1º será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao padrão 06, classe A, com carga horária de 40 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 5º O contrato previsto no artigo 1º terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, ou denunciado a qualquer momento, mediante descumprimento contratual.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes funcionais programáticas:
Funcional Programática: 02.01.04.122.3001.2002.31.90.04.00.00.00
Fonte: 0001
Funcional Programática: 03.03.04.129.1001.2012.31.90.04.00.00.00
Fonte: 0001
Funcional Programática: 04.02.04.122.3001.2004.31.90.04.00.00.00
Fonte: 0001
Funcional Programática: 08.01.10.122.1003.3024.31.90.04.00.00.00
Fonte: 0001
Funcional Programática: 09.01.08.244.1020.2061.31.90.04.00.00.00
Fonte: 2038
Art. 7º Para suportar as despesas decorrentes desta Lei, fica também autorizadoabertura de crédito especial por superavit financeiro na seguinte funcional programática:
Funcional Programática: 09.01.08.244.1020.2061.31.90.04.00.00.00
Fonte: 1073
Valor a incluir: R$ 3.230,62
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 02 de junho de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:4CACEE16