ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3500/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3500/2023
Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica incluído no Anexo de Ações e Metas da Lei Municipal nº 3190, de 15 de Junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025, no Programa existente as seguintes Ações e Metas:
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PROGRAMA: 0123 – CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
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Descrição da Ação- Subação |
Unidade Responsável |
Tipo |
Produto Bem ou Serviço |
Unidade de Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
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1.013- Pavimentação com Pedras Irregulares |
Secretaria de Obras e Serv. Publicos |
P |
Área Calçada |
M2 |
2023 |
2.500 |
220.000,00 |
OBJETIVO: Dar melhores condições de trafegabilidade nas estradas do meio rural.
Art. 2º Fica incluído no Anexo V da Lei Municipal nº 3417 de 22 de Setembro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte programa, ação e meta:
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PROGRAMA: 0123 – CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
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Descrição da Ação- Subação |
Unidade Responsável |
T i p o |
Produto Bem ou Serviço |
Unidade de Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
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1.013 - Pavimentação com Pedras Irregulares |
Secretária de Obras e Serv. Públicos |
P |
Área calçada |
M2 |
2023 |
2.500 |
220.000,00 |
OBJETIVO: Dar melhores condições de trafegabilidade nas estradas do meio rural.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE MARÇO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:4CAF76C9