ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5233 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5233 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Tupanciretã/RS e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Tupanciretã/RS, destinada ao acompanhamento e à consolidação do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Poder Executivo Municipal, em regime de colaboração com a União, o Estado do Rio Grande do Sul e os demais entes federados, implementará ações baseadas em evidências científicas para:
I - Elevar a qualidade da alfabetização na rede de ensino do território municipal; e
II - Combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional nas diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Alfabetização: o desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II - Analfabetismo absoluto: a condição do indivíduo que não sabe ler nem escrever;
III - Analfabetismo funcional: a condição do indivíduo que possui habilidades limitadas de leitura, compreensão de texto e cálculo, insuficientes para atender às demandas de seu cotidiano pessoal e profissional;
IV - Consciência fonêmica: o conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala (fonemas) e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
V - Consciência fonológica: a habilidade metalinguística de identificar, isolar e manipular conscientemente os segmentos sonoros da fala, dissociando-os do significado, inclusive no nível silábico;
VI - Fluência em leitura oral: a capacidade de ler textos verbais com precisão, velocidade adequada e prosódia;
VII - Literacia (letramento): o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados com o uso efetivo e a prática social da leitura, da escrita e da oralidade;
VIII - Literacia familiar: o conjunto de práticas, estímulos e interações voltados à leitura e à escrita no contexto do ambiente familiar;
IX - Literacia emergente: o conjunto de conhecimentos e vivências preparatórias de letramento manifestadas espontaneamente na primeira infância, antes da escolarização formal;
X - Numeracia: o conjunto de habilidades, atitudes e conhecimentos matemáticos voltados ao raciocínio lógico e quantitativo aplicados a situações cotidianas;
XI - Educação não formal: as ações e processos de aprendizagem desenvolvidos fora dos estabelecimentos formais e regulares de ensino;
XII - Multiletramento: as práticas de compreensão e produção de textos integrados por múltiplas linguagens e semioses (visuais, orais, sonoras, corporais e digitais).
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - Cooperação e articulação federativa, nos moldes do art. 211 da Constituição da República;
II - Adesão voluntária a programas, iniciativas e transferências técnicas e financeiras dos órgãos da administração estadual e federal;
III - Adoção de evidências científicas consolidadas nacionais e internacionais no planejamento e na execução pedagógica;
IV - Centralidade do processo de ensino-aprendizagem com base em componentes essenciais, compreendendo:
a) Consciência fonológica e fonêmica;
b) Fluência na leitura oral;
c) Ampliação de vocabulário;
d) Compreensão textual;
e) Produção textual autônoma;
f) Práticas sociais de leitura e de escrita; e
g) Domínio da estrutura ortográfica e das convenções léxicas da língua escrita;
V - Articulação sistemática entre práticas de literacia, numeracia e multiletramentos;
VI - Consideração do desenvolvimento integral da criança em seus domínios cognitivo, socioemocional, físico, cultural e linguístico;
VII - Equidade de oportunidades educacionais e superação de desigualdades e vulnerabilidades sociais pelo pleno domínio da leitura e da escrita;
VIII - Valorização do professor alfabetizador e formação continuada com foco na prática pedagógica; e
IX - Reconhecimento da comunidade escolar e da família como agentes fundamentais da aprendizagem.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - Garantir o direito à alfabetização plena de todas as crianças até o final do Ciclo de Alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental; II – atender às metas fixadas no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação de Tupanciretã/RS;
III - Introduzir práticas e tecnologias pedagógicas articuladas entre a escola e o ambiente comunitário, respeitadas as peculiaridades das escolas do campo e da educação especial;
IV - Fomentar metodologias pedagógicas, recursos didáticos e tecnologias assistivas que garantam acessibilidade e aprendizagem a educandos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e altas habilidades ou superdotação;
V - Incentivar a formação e difusão de pesquisas científicas aplicadas, avaliações diagnósticas e estudos de caso na rede municipal de ensino;
VI - Assegurar atenção diferenciada e materiais específicos para estudantes de comunidades do campo, tradicionais e populações itinerantes;
VII - Implementar instrumentos anuais e contínuos de monitoramento e avaliação do nível de alfabetização; e
VIII - Ampliar as ações de letramento e escolarização de jovens, adultos e idosos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I - Prioridade absoluta à alfabetização nos primeiros anos do ensino fundamental;
II - Estímulo sistemático à literacia emergente e à oralidade desde a educação infantil;
III - Uso de recursos artísticos, motores, corporais e musicais integrados ao desenvolvimento da escrita e da leitura;
IV - Fomento à participação ativa das famílias mediante estratégias de literacia familiar;
V - Estímulo perene à formação do leitor literário e acesso a acervos diversificados nas escolas e bibliotecas comunitárias;
VI - Identificação e intervenção precoce em dificuldades de aprendizagem e transtornos específicos da leitura, da escrita e do cálculo; e
VII - Aperfeiçoamento e apoio técnico contínuo ao corpo docente e gestor da educação municipal.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização destina-se:
I - Às crianças na primeira infância;
II - Aos estudantes matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental;
III - Aos educandos da educação básica regular com defasagens ou níveis insuficientes de alfabetização;
IV - Aos educandos da Educação de Jovens e Adultos (EJA); e
V - Aos estudantes matriculados nas modalidades especializadas da educação.
Parágrafo único. Constituem público prioritário desta Política os grupos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 7º São agentes executores e parceiros da Política Municipal de Alfabetização:
I - Profissionais do magistério e especialistas da rede pública municipal de ensino;
II - Gestores escolares e equipes diretivas da educação básica;
III - Núcleos técnicos da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Famílias e responsáveis legais pelos estudantes; e
V - Entidades e organizações da sociedade civil que atuem em cooperação com o Município.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS E DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de:
I - Diretrizes curriculares e metas pedagógicas para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental;
II - Programas de formação continuada para professores e gestores com base em evidências científicas de alfabetização;
III - Fornecimento e aquisição de materiais didático-pedagógicos e literários adequados a cada etapa;
IV - Módulos de reforço e recuperação da aprendizagem para os estudantes que apresentem distorção idade-série ou dificuldades de retenção do aprendizado;
V - Incentivo a programas de literacia familiar integrados às comunidades escolares;
VI - Instrumentos de avaliação diagnóstica interna e externa de larga escala; e
VII - Instituição da Comissão Municipal de Alfabetização.
Art. 9º Fica criada a Comissão Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de natureza consultiva e de assessoramento pedagógico à Secretaria Municipal de Educação, integrada por:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que a presidirá;
II - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
III - 2 (dois) professores alfabetizadores em exercício nos anos iniciais do ensino fundamental em escolas públicas municipais da zona urbana;
IV - 2 (dois) professores alfabetizadores em exercício nos anos iniciais do ensino fundamental em escolas públicas municipais da zona rural;
V - 1 (um) professor atuante na Educação Infantil (Pré-Escola) da rede pública municipal;
VI - 1 (um) representante do corpo de gestores escolares municipais;
VII - 1 (um) especialista em assuntos educacionais ou técnico pedagógico da Secretaria Municipal de Educação; e
VIII - 1 (um) representante dos profissionais do magistério público municipal indicado por sua respectiva representação de classe.
Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Municipal de Alfabetização e seus suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, e o exercício de suas atribuições será considerado função pública relevante, não remunerada.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 10 O monitoramento e a avaliação periódica da Política Municipal de Alfabetização dar-se-ão mediante:
I - Apuração de indicadores periódicos de desempenho escolar, fluência em leitura e cálculo produzidos por avaliações diagnósticas municipais, estaduais e nacionais;
II - Relatórios periódicos consolidados pela Comissão Municipal de Alfabetização;
III - Manifestações e pareceres do Conselho Municipal de Educação; e
IV - Divulgação tempestiva e transparente dos resultados às escolas para retroalimentação dos planos de intervenção pedagógica.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Educação de Tupanciretã/RS a coordenação técnica, pedagógica e administrativa da execução desta Lei.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal da Educação, suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:4CD50DCF