ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.981, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 2.981, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Autoriza contratações temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, 60 (sessenta) servidores com função e salário mensal a seguir discriminados, para suprimento de vagas nas Escolas Municipais:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

60

Professor – formação magistério

R$ 1.443,07

20 horas/semanais

Professor – formação nível superior - pedagogia

R$ 2.164,60

 

20 horas/semanais

 

 

Parágrafo único – os salários fixados no presente artigo serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices aplicados aos profissionais de educação.

 

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos (as) servidores (as) na função de Professor são as que constam do anexo I, da Lei Nº 2.109 de 04 de dezembro de 2007.

 

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar Nº 002, de 04 de dezembro de 2007.

 

Art. 4º O contrato administrativo de que trata o artigo primeiro, poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido, caso haja nomeação de servidor efetivo.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração

 

CARGO: PROFESSOR

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

 

b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

 

FORMA DE PROVIMENTO:

Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental e para as séries finais do Ensino Fundamental.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução; formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica; ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para o exercício da docência na Educação Infantil e/ou séries iniciais do Ensino Fundamental.

 

Formação de curso superior de graduação plena correspondente à área de conhecimento específico, ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigente, para o exercício da docência nas séries finais do Ensino Fundamental.

 

* Idade: Mínima: 18 anos


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:4CE10DBA