ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOLFO COLLOR
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
CHAMADA PUBLICA Nº02
EDITAL Nº 51/2021
O Município de LINDOLFO COLLOR, representado pelo Prefeito Municipal de Lindolfo Collor-RS, Gaspar Behne no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar CHAMADA PÚBLICA, para fins de cadastro e análise de projeto de venda, pelo que dispõe a Lei nº 11.947 e Resolução FNDE nº 38/2009, sendo que o prazo para a entrega da documentação será até 22 de Setembro de 2021, às 18 horas, na Prefeitura Municipal, sito na Av. Capivara, nº 1314, neste Município ou dia 23 de Setembro de 2021 até as 09:00 na sala da Educação Fiscal, junto a SEMECT.
1. DO OBJETO:
O objeto da presente Chamamento Público consiste no cadastramento de grupos formais e informais de agricultores familiares para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino, conforme quantitativos e especificações constantes no Edital e seus anexos.
2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação da chamada pública, o grupo formal ou informal deverá apresentar os documentos de habilitação e seu projeto de venda em um envelope lacrado, não transparente, e identificado, para que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR
CHAMADA PÚBLICA Nº02/2021
DOCUMENTAÇÃO DO GRUPO (FORMAL OU INFORMAL)
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA HABILITAÇÃO:
A documentação para habilitação e cadastramento dos participantes são os seguintes:
3.1 Para Grupos Informais de Agricultores Familiares:
3.1.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa física (CPF) e cópia do Documento de Identidade, de cada Agricultor Familiar participante;
3.1.2 Cópia da DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;
3.1.3 Para produtos de origem animal, apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, conforme legislação em vigor para o referido ramo de atividades;
3.1.4 Proposta do grupo informal, que deve descrever o produto quanto à caracterização do mesmo e a quantidade fornecida por agricultor, conforme o anexo II – Projeto de Venda, que deverá ser elaborado conjuntamente entre a Entidade Articuladora e os Agricultores Familiares participantes.
3.2 Para Grupos Formais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações:
3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (CNPJ);
3.2.2 Cópia de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP jurídica para associações e cooperativas;
3.2.3 Prova de regularidade junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União;
3.2.4 Cópia do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no
caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
3.2.5 Para produtos de origem animal, apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, conforme legislação em vigor para o referido ramo de atividades.
3.2.6 Proposta do grupo formal, que deve descrever o produto quanto à caracterização do mesmo e a quantidade fornecida por agricultor, conforme o anexo I – Termo de Referência, que deverá ser elaborado conjuntamente entre a Entidade Articuladora e os Agricultores Familiares participantes.
3.3 É obrigatória a apresentação dos documentos de todos os agricultores participantes (no caso de grupo informal), sob pena de desclassificação do mesmo.
3.4. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original, ou cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por servidor público designado (neste último caso, a autenticação deverá ser feita em data anterior á da abertura dos envelopes, na sede desta Prefeitura).
3.5. Os documentos não poderão apresentar emendas, rasuras ou ressalvas.
Anexo 01 - Termo de Referencia
01-Morangos, em bandejas, grau médio de amadurecimento, sem mofos ou fungos, de primeira qualidade
02-Biscoito caseiro amanteigado, pct 01kg
03-Biscoito caseiro de canela, pct 01kg
04-Biscoito caseiro de Natal, pct 01kg
05-Rosquinha de polvilho(formato bolinhas)50g
GASPAR BEHNE
Prefeito Municipal
Lindolfo Collor, 14 de Setembro de 2021.
Publicado por:
Ana Paula de Oliveira Fuchs
Código Identificador:4CE37BEF