ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 026/2026 DE 29/07/2026
COMUNICADO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE ALEGRIA/RS, inscrito no CNPJ nº 92.465.228/0001-75, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, divorciado, portador do RG Nº 1067305183 e CPF 968.858.070-87, residente e domiciliado na Rua Casemiro Kochewicks, Nº315, centro, Município de Alegria –RS, torna público a inexigibilidade de chamamento público para celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil- OSC, mediante Termo de Fomento para a realização de finalidades de interesse público e reciproco, através da Estruturação da Rede de Serviços do SUAS para o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade oferecidos pela APAE, tudo na forma do plano de trabalho proposto pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita CNPJ/MF sob nº 03.022.882/0001-84, com base no art. 31 da Lei 13.019/2014, sendo repassado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO em cumprimento as determinações legais esculpidas nos artigos 31 da Lei 13.019/2014. A documentação apresentada pela OSC encontra-se disponível para consulta junto ao Processo Administrativo Nº 134/2026 e Termo de Fomento 007/2026. Alegria, 29 de julho de 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal de Alegria
Publicado por:
Eduarda Wisch
Código Identificador:4CF35ACA