ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 7.269, DE11 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ALTERA DESTINAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterada a destinação de parte ideal, dentrodo imóvel abaixo descrito, de propriedade do Município, que possui a destinação de ÁREA VERDE, passando a bem de USO INSTITUCIONAL, para construção do Centro de Convivência de Todas as Idades:

I -DESCRIÇÃO DOIMÓVEL MATRÍCULA Nº27.053: Um imóvel urbano, destinado à ÁREA VERDE do "LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORADA DA COLINA", nesta cidade, com a denominação administrativa de lote n° 0494,da quadra 055, zona 02, distrito 01, com a área de 4.093,98m2 (quatro mil, noventa e três metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), de terras sem benfeitorias, que distam em seu lado norte 30,00 metros da esquina formada pelas ruas Urbano Alves de Moraes e João Missaglia, onde não há quarteirão determinado, com as seguintes confrontações: ao norte, por 83,50 metros, sendo 16,50 metros, de cada terreno com os lotes n° 01, n° 02 e n° 03, da quadra 03, e por 17,00 metros de cada terreno com os lotes n° 04 e n° 05 da quadra 03; ao sudeste, por 39,80 metros, confrontando com o lote n° 680, da quadra 040, zona 02, de CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento); ao leste, partindo do lado norte rumo sul, por 10,60 metros com o lote n° 664, daí deflete para oeste por 3,80 metros com o lote n° 768, daí deflete para o sul por 46,70 metros, sendo 15,00 metros com o,lote no 768, por 19,20 metros com o lote n°781, e por 13,00 metros, com o lote n° 802, daí deflete para o sudoeste por 18,60 metros com o lote n° 802; e ao oeste, partindo do lado norte rumo sul, por 32,00 metros com a rua João Missaglia, daí deflete para o leste por 31,00 metros, deste ponto para o sul por 27,77 metros, sempre com o lote n° 0463, do Município de Veranópolis.

 

II - DESCRIÇÃO DA PARTE QUE SERÁ ALTERADA A DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE PARA ÁREA DE USO INSTITUCIONAL: Uma área com 241,67m², localizada dentro do imóvel descrito no inciso I deste artigo,distante 62,00 metros esquina formada pela Rua João Missaglia e a Rua Urbano Alves de Moraes, localizado no lado par da primeira, onde não há quarteirão determinado, com as seguintes confrontações:norte: No sentido Leste/Oeste por uma linha reta de 8,62 metros, com terras do lote 01 do Desmembramento;sul: Sentido Oeste/Leste por uma linha reta de 9,00 metros, com terras da CORSAN, M: 5.574;leste: No sentido Norte/Sul, por 29,34 metros com terras do lote 01 do desmembramento;oeste: No sentido Norte/Sul, por uma linha reta de 27,77 metros, confrontando com o Município de Veranópolis, nº 27.054.

Art. 2º A área de que trata o inciso II do art. 1º, com241,67m², será incorporada através de fusão ao imóvel, também do Município,Matrícula nº 27.054, com 805,57m²,totalizando então, 1.047,24m², onde será construído oCentro de Convivência de Todas as Idades.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 11 de Dezembro de 2018.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:4CF43755