ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2319/2021

LEI Nº2319/2021, DE 20 DE JULHO DE 2021.

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e crédito especial por excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 160.546,72 (Cento e sessenta mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:

 

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.305.0024.2.206 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)

Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

Cód. da despesa: 2187

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................R$ 10.546,72

 

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 15.451.0008.2.086 – MANUT. ABERTURA, AMPL. PAV. REF E CONS. DE VIAS URBANAS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 182

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........................R$ 150.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4511

CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo Portaria 731/2021

R$ 10.546,72

2

0001

Recurso Livre

R$ 150.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 160.546,72

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 10.168,00 (dez mil cento e sessenta e oito reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:

 

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 06.182.0035.2.174 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL

Recurso: 1207 – FUMDEC – APORTE RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: ...........

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................R$ - 4.588,00

Recurso: 1261 – DEFESA CIVIL - ESTIAGEM

Cód. da despesa: ...........

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................R$ - 5.580,00

 

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 3º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

Recurso Livre

R$ 4.588,00

2

1261

DEFESA CIVIL - ESTIAGEM

R$ 5.580,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 10.168,00

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 20 de Julho de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Jucela Ellwanger
Código Identificador:4CFCA1BE