ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2319/2021
LEI Nº2319/2021, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e crédito especial por excesso de arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 160.546,72 (Cento e sessenta mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.305.0024.2.206 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)
Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
Cód. da despesa: 2187
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................R$ 10.546,72
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 15.451.0008.2.086 – MANUT. ABERTURA, AMPL. PAV. REF E CONS. DE VIAS URBANAS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 182
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........................R$ 150.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
4511 |
CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo Portaria 731/2021 |
R$ 10.546,72 |
|
2 |
0001 |
Recurso Livre |
R$ 150.000,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 160.546,72 |
||
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 10.168,00 (dez mil cento e sessenta e oito reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Classif: 06.182.0035.2.174 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
Recurso: 1207 – FUMDEC – APORTE RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: ...........
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................R$ - 4.588,00
Recurso: 1261 – DEFESA CIVIL - ESTIAGEM
Cód. da despesa: ...........
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................R$ - 5.580,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 3º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
0001 |
Recurso Livre |
R$ 4.588,00 |
|
2 |
1261 |
DEFESA CIVIL - ESTIAGEM |
R$ 5.580,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 10.168,00 |
||
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 20 de Julho de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Jucela Ellwanger
Código Identificador:4CFCA1BE