ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINALZINHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº001/2020 LEI ALDIR BLANC

EDITAL Nº. 01/2020 DE CHAMAMENTO

LEI ALDIR BLANC Nº. 14.017/2020

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINALZINHO, situada à Avenida Lido Armando Oltramari nº1225, inscrita no CNPJ/MF sob nº.92.4538.851/0001-08, adiante denominada Município, na forma do disposto na Lei Federal nº. 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), cujo objetivo central é estabelecer ajuda (subsídio) emergencial subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, torna público a quem possa interessar que está aberto o prazo de publicidade e cadastramento do presente edital de 06/11/2020 até 13/11/2020, para aqueles que se enquadrarem nos condicionantes legais e regulamentares, visando à execução da ação emergencial prevista no inciso I, do art. 2º da Lei Aldir Blanc, nos termos e condições do presente Edital.

Informações poderão ser prestadas através do e-mail:

educacao@faxinalzinho.rs.gov.br

O presente Edital poderá ser impugnado por qualquer participante, interessado ou cidadão no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do instrumento na imprensa oficial.

1. DO OBJETO E DEFINIÇÕES

1.1 O objeto do presente Edital é o cadastramento de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), que almejem participar do recebimento de subsídio previsto no art. 2º., inciso II da Lei Aldir Blanc, regulamentação federal atendendo aos princípios da legalidade, isonomia, oportunidade. Tal cadastramento se dará exclusivamente por meio do formulário virtual através do SITE: www.faxinalzinho.rs.gov.br ou de forma presencial na Secretaria de Educação e Cultura, sito na Avenida Lido Armando Oltramari nº1225.

1.2 Entende-se por renda emergencial mensal, para os fins desse Edital, as parcelas destinadas aos trabalhadores e trabalhadores da cultura que tiveram suas atividades interrompidas em decorrência da pandemia de COVID-19, nos termos e valores previstos na Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020.

2. DO PAGAMENTO E DA SUA PRORROGAÇÃO

2.1 O benefício será pago a partir do dia da divulgação dos beneficiados.

3. DO RECURSO E SUAS LIMITAÇÕES

3.1 Os pagamentos decorrentes do presente cadastramento dependem da efetivação da transferência de recursos financeiros prevista na Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020.

3.2 Os recursos financeiros necessários ao pagamento das despesas correrão por dotação orçamentária específica do Município, a partir da efetivação da transferência a ser realizada pela União ao Município.

3.3 O Município realizará o pagamento aos cadastrados e elegíveis para tal finalidade, devidamente enquadrados no item 5.2, limitado ao montante de recursos que a Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020 disponibilizará e conforme parecer da Comissão designada pela Portaria nº3597/2020.

4. DAS CONDIÇÕES PARA O CADASTRAMENTO

4.1 O cadastro deverá ser realizado exclusivamente por meio do formulário disponível virtual através do SITE: www.faxinalzinho.rs.gov.br ou de forma presencial na Secretaria de Educação e Cultura, sito na Avenida Lido Armando Oltramari nº1225.

a) Ser classificado como:

i. espaços culturais e artísticos;

ii. microempresas;

iii. pequenas empresas culturais;

iv. organizações culturais comunitárias;

v. cooperativas;

vi. instituições culturais.

b) Ter as atividades habituais interrompidas em função da Pandemia de COVID-19;

c) Estar inscrito em pelo menos um dos seguintes cadastros:

i. Cadastros Estaduais de Cultura;

ii. Cadastros Municipais de Cultura;

iii. Cadastro Distrital de Cultura;

iv. Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

v. Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

vi. Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);

vii. Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);

viii. outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.

d) Realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

I - pontos e pontões de cultura;

II - teatros independentes;

III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;

IV - circos;

V - cineclubes;

VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;

VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;

VIII - bibliotecas comunitárias;

IX - espaços culturais em comunidades indígenas;

X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

XI - comunidades quilombolas;

XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;

XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;

XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

XV - livrarias, editoras e sebos;

XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;

XVII - estúdios de fotografia;

XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;

XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

XX - galerias de arte e de fotografias;

XXI - feiras de arte e de artesanato;

XXII - espaços de apresentação musical;

XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;

XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais.

 

e) Ter justificativa do interesse em receber o subsídio e o objetivo após o recebimento do subsídio;

f) Ter contrapartida proporcionada ao Município.

4.4 O presente cadastramento não garante o pagamento integral e/ou parcial dos valores previstos, tendo em vista que a disponibilidade dos recursos é decorrente da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020.

4.5 É de única responsabilidade do interessado realizar a sua inscrição no presente cadastro, com a correta inserção de dados, cuja comprovação de veracidade poderá ser exigida a qualquer tempo.

5. DA ANÁLISE E DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

5.1 Após o recebimento das inscrições para o cadastramento, haverá a análise do cumprimento das condições mencionadas no Item 4.

5.2 Será divulgada a lista dos cadastrados aptos, assim entendidos os interessados que atenderem a todas as condições deste chamamento, cuja inscrição será considerada homologada e publicada no site: www.faxinalzinho.rs.gov.br e seu extrato na imprensa oficial.

5.3 O pagamento do benefício para aqueles que tiverem a sua inscrição homologada será efetivado.

5.4 Encerrado o prazo para cadastramento, caso haja inscritos pendentes de pagamento e se for constatada a insuficiência dos recursos para tanto, será considerada a ordem de inscrição.

6. DOS RECURSOS

6.1 Os interessados poderão interpor recurso administrativo, sem efeito suspensivo, contra a decisão exarada na lista mencionada no item 5.2, que não aprovar seu cadastro, em razão de descumprimento dos critérios previstos na Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados de sua publicação na imprensa oficial.

6.2 O interessado deverá apresentar recurso exclusivamente pelo e-mail educacao@faxinalzinho.rs.gov.br , no prazo de até 5 (cinco) dias.

6.3 A impugnação e a interposição de recurso administrativo dar-se-á exclusivamente pela forma eletrônica, devendo o recurso ser apresenta- do no e-mail educacao@faxinalzinho.rs.gov.br , obedecidos os prazos estipula- dos nos itens 6.1 e 6.2.

6.4 As impugnações e os recursos administrativos somente serão aceitos na forma estipulada no item 6.3.

6.5 As impugnações e os recursos administrativos somente serão analisados se contiverem necessariamente:

6.5.1 Identificação e qualificação do impugnante ou recorrente;

6.5.2 Indicação do item impugnado ou recorrido;

6.5.3 As razões da impugnação ou do recurso, com os fundamentos essenciais à demonstração do direito pretendido;

6.5.4 Os pedidos do impugnante ou do recorrente.

6.6 A publicação dos resultados das impugnações e dos recursos administrativos analisados será divulgada após o seu regular recebimento no site www.faxinalzinho.rs.gov.br.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

7.1 Quaisquer informações adicionais que se façam necessárias para o cumprimento deste Edital serão prestadas pela Comissão Especial de Cadastramento.

7.2 Aplicam-se ao presente Cadastramento a Lei Federal nº. 14.017 de 29 de junho 2020 e Regulamentação Federal bem como as demais normas legais pertinentes.

7.3 Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá no Foro Central da Comarca de São Valentim/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7.4 As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste cadastramento poderão ser prestados através do e-mail educacao@faxinalzinho.rs.gov.br e na Secretaria de Educação e cultura na Avenida Lido Armando Oltramari nº1225.

 

Faxinalzinho-RS, 05 de novembro de 2020.

 

SELSO PELIN

Prefeito de Faxinalzinho


Publicado por:
Elson Jose Pelin
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