ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
Secretaria Municipal de Administração - Compras e Licitações
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
DECRETO N.º 9.094 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
RECEPCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO, A LEI ESTADUAL Nº 15.431/2019 E A RESOLUÇÃO DO SUBCOMITÊ ESTADUAL DA REDESIM Nº 04/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, Sr. FREDERICO ARCARI BECKER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.431, de 27 de dezembro de 2019, que “Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências”,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Subcomitê Estadual da REDESIM – nº 04, de 15 de março de 2023,
CONSIDERANDO que as atividades de baixo risco dispostas no Anexo Único da Resolução do Subcomitê Estadual da REDESIM nº 04/2023 refletem de maneira mais adequada a realidade dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul,
DECRETA:
Art. 1º Ficam recepcionadas, no âmbito do Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul, para fins de classificação de atividades de baixo risco, dispensadas de licenciamento, a íntegra do disposto na Lei Estadual nº 15.431, de 27 de dezembro de 2019 e na Resolução do Subcomitê Estadual da REDESIM nº 04, de 15 de março de 2023.
Art. 2º As atividades consideradas de baixo risco são as que constam no Anexo Único da Resolução do Subcomitê Estadual da REDESIM nº 04, de 15 de março de 2023, que faz parte integrante deste Decreto Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, aos 16 de setembro de 2026.
FREDERICO ARCARI BECKER,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
LIDIANI BATISTA TITONI,
Sec. Geral de Gestão Pública
Publicado por:
Meire Tramontin da Silva
Código Identificador:4CFDB83F