ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.115, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 246.046,00 (duzentos e quarenta e seis mil e quarenta e seis reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.0782.0010 – 1,041 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos para a Frota
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 246.046,00
Recurso: 0700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Complemento de Recurso Vinculado: 3110 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2023, na fonte de recursos 0700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, apurados no Balanço Patrimonial - BP, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE MARÇO DE 2024.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Resp. Pelo Expediente Da Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:4D14B995