ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4410/2023

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.217 – Aquisição Picador e Triturador – Convênio FPE 1590/2022 e 1.218 – Contrapartida - Aquisição Picador e Triturador – Convênio FPE 1590/2022, no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, no Programa 0087 – Assistência e Acompanhamento à Produção Agropastoril Familiar, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

PROGRAMA:

0087 - Assistência e Acompanhamento à Produção Agropastoril Familiar

 

OBJETIVO:

Compreende as ações que visam ao desenvolvimento da produção agropastoril familiar, permitindo ao produtor acesso à informação sobre novos processos de produção e utilização de créditos e de incentivos através dos serviços de assistência técnica e extensão rural.

 

Indicadores do Programa

 

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

 

 

P

Ação --->

217 – Aquisição Picador e Triturador – Convênio FPE 1590/2022

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

 

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

 

10

 

20 – Agricultura

 

 

 

 

 

 

 

 

303

 

606 – Extensão Rural

 

 

 

 

 

 

 

 

P

Ação --->

218 – Contrapartida Aquisição Picador e Triturador – Convênio FPE 1590/2022

Unid

Meta Física

 

 

 

 

 

 

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

256.980,66

0,00

0,00

256.980,66

 

10

 

20 – Agricultura

 

 

 

 

 

 

 

 

303

 

606 – Extensão Rural

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 1.217 – Aquisição Picador e Triturador – Convênio FPE 1590/2022 e 1.218 – Contrapartida - Aquisição Picador e Triturador – Convênio FPE 1590/2022, no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, no Programa 0087 – Assistência e Acompanhamento à Produção Agropastoril Familiar, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

 

 

08 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA

 

 

08.01 – SECRETARIA MUN. AGRICULTURA

1.217 – AQUISIÇÃO PICADOR E TRITURADOR – CONVÊNIO FPE 1590/2022

1.218 – CONTRAPARTIDA AQUISIÇÃO PICADOR E TRITURADOR – CONVÊNIO FPE 1590/2022

50.000,00

256.980,66

 

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 306.980,66 (trezentos e seis mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:

08 SECR. MUN. AGRICULTURA

08.01 SECR. MUN. AGRICULTURA

20 AGRICULTURA

20.606 EXTENSÃO RURAL

20.606.0087 ASSIST. E ACOMP. PROD. AGROP. FAMILIAR

1.217 AQUISIÇÃO PICADOR E TRITURADOR – CONVÊNIO FPE 1590/2022

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

Total do recurso 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

50.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 1193 - AQUISIÇÃO PICADOR E TRITURADOR – CONVÊNIO FPE 1590/2022

 

08 SECR. MUN. AGRICULTURA

08.01 SECR. MUN. AGRICULTURA

20 AGRICULTURA

20.606 EXTENSÃO RURAL

20.606.0087 ASSIST. E ACOMP. PROD. AGROP. FAMILIAR

1.218 CONTRAPARTIDA - AQUISIÇÃO PICADOR E TRITURADOR – CONVÊNIO FPE 1590/2022

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

256.980,66

Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

 

256.980,66

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit financeiro relativo ao exercício de 2022 e previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2023, conforme quadro abaixo:

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

50.000,00

 

Total do recurso 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

50.000,00

 

Detalhamento da Fonte de Recurso 1193 - AQUISIÇÃO PICADOR E TRITURADOR – CONVÊNIO FPE 1590/2022

 

 

SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

256.980,66

Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

 

256.980,66

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de março de 2023.

 

Alcindo de Azevedo

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.,

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:4D1F97D2