ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.328, DE 28 DE JULHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), da seguinte forma:

Órgão 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL

Unidade 01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

21.01.04.122.0013.2262 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL

3.3.90.39.00.00.00.00.1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA…….................R$ 65.000,00

0000000 Não se Aplica;

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, terão origem na redução de dotações, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme a seguir especificada:

Órgão 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL

Unidade 01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

21.01.04.122.0013.2262 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL

4.4.90.93.00.00.00.00.1500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................................R$ 65.000,00

0000000 Não se Aplica;

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de julho de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4D216D2A