ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.328, DE 28 DE JULHO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), da seguinte forma:
Órgão 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
Unidade 01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
21.01.04.122.0013.2262 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
3.3.90.39.00.00.00.00.1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA…….................R$ 65.000,00
0000000 Não se Aplica;
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, terão origem na redução de dotações, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme a seguir especificada:
Órgão 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
Unidade 01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
21.01.04.122.0013.2262 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
4.4.90.93.00.00.00.00.1500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................................R$ 65.000,00
0000000 Não se Aplica;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de julho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4D216D2A