ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2183/2019
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$-14.100,00 (Quatorze mil e cem reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 na seguinte classificação:
Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçament.: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Classif: 08.243.0029.2.204. - Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte....: 1227 - FMCA – CRIANÇÃ E ADOLESCENTE
Conta: 2461
Elem. Desp: 3.3.40.41.39 – CONTRIBUIÇÕES...........R$ - 14.100,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo 1º, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
CLASSIF.: 16.481.0032.1.065 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO
Recurso: 1206 – FMHAB – APORTE RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 835
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO................R$ - 10.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0037.2.203 – MANUT. DAS AÇOES SOCIOASSISTENCIAIS PROG. CADASTROUNICO
Recurso: 1204 – FMAS – APORCE RECURSO LIVRE
Conta: 825
Elem. Desp: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA..........................R$ - 300,00
Conta: 828
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.....................R$ - 400,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
CLASSIF.: 17.511.0032.1.067 – CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS
Recurso: 1206 – FMHAB – APORTE RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 837
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................R$ - 100,00
Cód. da despesa: 838
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO.....................................................R$ - 300,00
Cód. da despesa: 839
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................................R$ - 500,00
Cód. da despesa: 840
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................R$ - 100,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 05 – ASSISTENCIA AO IDOSO
CLASSIF.: 08.241.0031.2.170 – MANUT. DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA AO IDOSO
Recurso: 1231 – FMI – FUNDI IDOSO – APORTE RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 842
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ - 300,00
Cód. da despesa: 843
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA....................R$ - 2.100,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 23 dias do mês de Outubro de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:4D21FFFF