ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2183/2019

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$-14.100,00 (Quatorze mil e cem reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 na seguinte classificação:

Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçament.: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Classif: 08.243.0029.2.204. - Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente

Fonte....: 1227 - FMCA – CRIANÇÃ E ADOLESCENTE

Conta: 2461

Elem. Desp: 3.3.40.41.39 – CONTRIBUIÇÕES...........R$ - 14.100,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo 1º, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR

CLASSIF.: 16.481.0032.1.065 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO

Recurso: 1206 – FMHAB – APORTE RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 835

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO................R$ - 10.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0037.2.203 – MANUT. DAS AÇOES SOCIOASSISTENCIAIS PROG. CADASTROUNICO

Recurso: 1204 – FMAS – APORCE RECURSO LIVRE

Conta: 825

Elem. Desp: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA..........................R$ - 300,00

Conta: 828

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.....................R$ - 400,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR

CLASSIF.: 17.511.0032.1.067 – CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS

Recurso: 1206 – FMHAB – APORTE RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 837

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................R$ - 100,00

Cód. da despesa: 838

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO.....................................................R$ - 300,00

Cód. da despesa: 839

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................................R$ - 500,00

Cód. da despesa: 840

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................R$ - 100,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 05 – ASSISTENCIA AO IDOSO

CLASSIF.: 08.241.0031.2.170 – MANUT. DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA AO IDOSO

Recurso: 1231 – FMI – FUNDI IDOSO – APORTE RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 842

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ - 300,00

Cód. da despesa: 843

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA....................R$ - 2.100,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 23 dias do mês de Outubro de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

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ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
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