ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.613, DE 13 DE JULHO DE 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigação da Prefeitura Municipal de divulgar informações referentes à qualidade de água consumida pela população da cidade.
Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deste artigo são assim definidas pelo Ministério da Saúde:
I- Diagnostico da situação do abastecimento de água;
II- avaliação e gerenciamento dos riscos à saúde;
III-comparação dos dados do diagnóstico e normas de potencialidades vigentes;
IV- elaboração de relatório mensal das condições sanitárias das formas de abastecimento de água para consumo humano.
V- propor meios de divulgação em processo de ensino-aprendizagem de práticas de educação em saúde, como as orientações sobre boas práticas domiciliares relacionadas à água para consumo humano, bem como para reduzir a morbimortalidade por agravos e doenças de transmissão hídrica.
VI - Incentivar a participação e o controle social por meio da disponibilização de informações à população sobre a qualidade da água consumida e o desenvolvimento de políticas públicas destinadas ao saneamento e à preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal, através da rede mundial de computadores, responsável pela divulgação mensal da qualidade da água, especialmente:
I - níveis de contaminação biológica;
II- níveis de contaminação sedimentar;
III - níveis de contaminação térmica;
IV - níveis de contaminação radioativa;
V - níveis de contaminação química.
Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal, autorizada em regulamentar esta Lei de forma exequível;
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de julho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4D23C08E