ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.164, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO CIDADANIA

08 0244 1207 2,062 Incentivo ao Trabalho e Renda: Bolsa Família V.1104

3.1.9.0.04.00.00.00- Contratação por tempo determinado ………………....R$ 20.000,00

3.3.9.0.14.00.00.00- Diárias Civil ..……..R$ 10.000,00

 

Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberta por redução da seguinte dotação:

 

08 0244 1207 2,062 Incentivo ao Trabalho e Renda: Bolsa Família V.1104

3.3.9.0.30.00.00.00- Material de Consumo (752) ......R$ 10.000,00

4.4.9.0.52.00.00.00- Equipamento e Material Permanente (759) ………….R$ 20.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 04 de Outubro de 2017.

 

BRUNO WALTER HESSE

Vice-Prefeito

No Exercício do Cargo de Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:4D2729F6