ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.781, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 1.903.000,00 (Um milhão novecentos e três mil reais) tendo como fonte a redução no próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.903.000,00 (Um milhão, novecentos e três mil reais), para atender despesas com restituição de valores, conforme especificações abaixo:

 

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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

 

2473 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS -EDUCAÇÃO INFANTIL (AEE)

 

 

3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.................

R$

955.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

 

2472 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – EDUC. INFANTIL (PRÉ ESCOLA)

 

 

3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS......

R$

948.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................................................................

R$

1.903.000,00

 

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Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão como fonte a redução no próprio orçamento no valor de R$ 1.903.000,00 (Um milhão, novecentos e três mil reais), nas seguintes dotações.

 

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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

 

 

2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jur......

R$

1.903.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................................................................

R$

1.903.000,00

 

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4D50EFBC