ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBERI

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

INEXIGIBILIDADE 04-2026

 

O Prefeito Municipal de Seberi/RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo art. 74, inc. III, alínea “c”, §3º da Lei 14.133/2021, torna público a Inexigibilidade 04/2026, contratação justifica-se pela necessidade do PODER EXECUTIVO dispor de suporte técnico-jurídico especializado em Direito Público, voltado à correta interpretação, orientação e aplicação da legislação que rege a Administração Pública, especialmente diante da crescente complexidade normativa, da constante atualização do ordenamento jurídico e do elevado grau de responsabilidade envolvido na tomada de decisões administrativas, Contratada: PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n.º 92.885.888/0001-05, valor total de R$ 43.320,00 (quarenta e três mil trezentos e vinte reais).

 

ADILSON ADAM BALESTRIN

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Paulo Roberto Frison
Código Identificador:4D59BCBE