ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4096 08 DE ABRIL DE 2019
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Universidade Federal de Santa Maria, com a finalidade de proporcionar estágio profissional não remunerado, curricular ou não, a alunos regularmente matriculados na instituição de ensino, como condição para aprovação nos seus cursos técnicos, tecnológicos e superiores.
Parágrafo Único – Os termos dos convênios autorizados no caput deste artigo estão previstos no ANEXO I desta lei.
Art. 2º Não haverá custos ao erário municipal com a execução do presente convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:4D5C357C