ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4096 08 DE ABRIL DE 2019

Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar convênio com a Universidade Federal de Santa Maria.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Universidade Federal de Santa Maria, com a finalidade de proporcionar estágio profissional não remunerado, curricular ou não, a alunos regularmente matriculados na instituição de ensino, como condição para aprovação nos seus cursos técnicos, tecnológicos e superiores.

 

Parágrafo Único – Os termos dos convênios autorizados no caput deste artigo estão previstos no ANEXO I desta lei.

 

Art. 2º Não haverá custos ao erário municipal com a execução do presente convênio.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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