ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL 002 / 2026 – CACS FUNDEB

EDITAL DE CHAMAMENTO PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CONFUNDEB - GESTÃO 2027/2030

 

O Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CONFUNDEB) do município de Alvorada/Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.832/2007, e alterada pela Lei Municipal nº 3506/2021 em consonância com a Lei Federal nº 14.113/2020, abre edital para Composição da nova gestão do referido Conselho.

 

1 DA COMPOSIÇÃO

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a seguinte composição, de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.832/2007, suas alterações estabelecidas na Lei Municipal e 3506/2021:

I – dois representantes titulares e dois suplentes da Secretaria Municipal de Educação; que serão indicados pela referida secretaria.

II – dois representantes titulares e dois suplentes dos professores das escolas públicas municipais; que serão indicados pelo sindicato da categoria através de assembleia entre seus associados.

III – um representante titular e um suplente dos diretores das escolas públicas municipais; que serão escolhidos através de votação em reunião entre seus pares, a ser convocada pela secretaria municipal de educação.

IV – um representante titular e um suplente dos servidores das escolas públicas municipais; que serão indicados pelo sindicato da categoria através de assembleia entre seus associados.

V – um representante titular e um suplente do Conselho Tutelar; que serão escolhidos através de votação em reunião entre seus pares.

VI - dois representantes titulares e dois suplentes dos pais de alunos da educação básica pública municipal; que serão escolhidos através de votação em reunião entre seus pares, mediante inscrição conforme previsto no edital.

VII – dois representantes titulares e dois suplentes dos alunos da educação básica pública municipal; que serão escolhidos através de votação em reunião entre seus pares, mediante inscrição conforme previsto no edital.

VIII – um representante titular e um suplente do Conselho Municipal de Educação; que serão escolhidos através de votação em reunião entre seus pares, mediante plenária a ser convocada pelo referido conselho.

IX – dois representantes titulares e dois suplentes de organizações da sociedade civil, observados os requisitos da Lei Federal nº 14.113, de 25-12-2020, por seu art. 34, § 3º, incisos I a V, que serão escolhidos entre seus pares conforme descrito neste edital.

§ 1º Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as designações para o exercício das funções de conselheiro.

§ 2º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

§ 3º Até que seja eleito o Conselho com a nova composição, caberá aos conselheiros existentes, acrescidos dos novos membros conforme incisos II e IX do art. 2º desta lei, exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação vigente.

 

2 DO MANDATO

No caso dos Conselhos Municipais, não será possível a mera recondução dos atuais membros do CACS, cujo mandato extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2026, conforme Lei Federal 14.113/2020. Será constituído um novo conselho com mandato de 4 anos.

 

3 DOS IMPEDIMENTOS PARA A CANDIDATURA

São impedidos de integrar o Conselho os representantes de alunos e pais de alunos da educação básica que sejam, conforme disposto no art. 3 da Lei nº 1.832/2007:

I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;

II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III. Estudantes que não sejam emancipados;

IV. Pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal;

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

 

4 DA DIVULGAÇÃO

O edital de chamamento será divulgado no dia 13 de Outubro de 2026 no site da Prefeitura de Alvorada (https://www.alvorada.rs.gov.br/) e fixado nas escolas da rede municipal de Alvorada.

 

5 INSCRIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL NOS SEGMENTOS PAIS DE ALUNOS / ALUNOS /SERVIDORES DE ESCOLA

Os candidatos para os segmentos de pais de alunos, alunos serão inscritos por meio do preenchimento de formulário on-line, no período de 19/10/2026 a 13/11/2026. Os servidores de escola deverão ser indicados pelo SIMA através de ofício em igual período, que deverá ser acompanhado da ata da assembleia para eleger o representante desta categoria.

 

6 DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

A divulgação das inscrições deferidas será feita no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura de Alvorada (https://www.alvorada.rs.gov.br/), no dia 19 de Novembro de 2026.

 

7 DOS RECURSOS

O prazo para recurso das inscrições será de 23/11/2026 à 24/11/2026, até 16 horas, via e-mail cacs-fundeb@alvorada.rs.gov.br. Os candidatos elegíveis serão comunicados via e-mail.

O resultado após recursos será divulgado no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura de Alvorada (https://www.alvorada.rs.gov.br/) no dia 27/11/2026.

 

8 DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS

As eleições dos pais de alunos da educação básica e alunos acontecerá no dia 02 de Dezembro de 2026 no auditório do prédio da Secretaria Municipal de Educação, no endereço Rua Wenceslau Fontoura, nº 211 Bairro Sumaré - Alvorada/RS, no horário das 18h às 19h.

Em caso de empate, e se não houver acordo entre os vencedores sobre titularidade e suplência, será realizado sorteio.

 

9 DO RESULTADO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO

O resultado da eleição será divulgado no site da Prefeitura de Alvorada (https://www.alvorada.rs.gov.br/) e no Diário Oficial dos Municípios, no dia 04 de Dezembro de 2026.

Os conselheiros, titulares e suplentes, serão devidamente nomeados pelo Poder Executivo, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial do Município.

 

10 CRONOGRAMA

 

13/10/2026

Divulgação do Edital

19/10/2026 a 13/11/2026

Inscrições

19/10/2026

Divulgação das inscrições deferidas

23/11/2026 a 24/11/2026

Prazo para recurso das inscrições

27/11/2026

Resultado após recursos

02/12/2026 das 18h às 19h no auditório da SMED

Processo de eleição do segmento pais de alunos / alunos

04/12/2026

Divulgação do resultado das eleições

Divulgação da indicação do SIMA

 

Alvorada, 13 de outubro de 2026.

 

CACS-FUNDEB –CONFUNDEB


Publicado por:
Eduardo Godoy Lopes
Código Identificador:4D617BEC