ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.298, DE 23 DE MAIO DE 2023.

AUTORIZA O REAJUSTE ANUAL DO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO DE SAPUCAIA DO SUL, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o art. 6º, da Lei municipal nº. 4.194, de 28 de abril de 2022;

LEI:

Art. 1º Fica autorizado o reajuste anual do vale-alimentação aos servidores e empregados públicos do Poder Executivo do município de Sapucaia do Sul, para o período de 2023, no percentual de 15% (quinze por cento).

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo, retroagirá ao dia 01 de maio de 2023.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2023.

 

Sapucaia do Sul, 23 de maio de 2023.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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