ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026”.

LEI MUNICIPAL N° 6.180, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Altera o art. 28 da Lei Municipal nº 6.111, de 16 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o art. 28 da Lei Municipal nº 6.111, de 16 de setembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a realizar contratação temporária por excepcional interesse público, de acordo com as normativas vigentes, bem como os demais planejamentos relativos às admissões e aumentos remuneratórios da despesa com pessoal ficam estabelecidos nos termos do anexo VII a esta Lei”.

 

Art. 2º Fica acrescentado ao anexo VII da Lei Municipal nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte tabela:

 

Cargos

Padrão

Quantidade

Básico

Secretário

CC7

1

R$ 9.751,10

Gerente

CCE6

1

R$ 9.451,10

Diretor

CC4

6

R$ 5.623,81

Assessor Superior

CCE3

2

R$ 4.060,81

TOTAL

-

10

-

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 15 de dezembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:4D6B7BAA