ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2442/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 2442/2025

 

Dispõe sobre o PSS 001/2025 (SMCAS-SMA), pelo qual cria vagas para Visitadores e Monitores (as) / Supervisores (as) para PCF (Programa Criança Feliz)/ PIM (Primeira Infância Melhor), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei cria o Processo Seletivo Simplificado 001/2025, a ser executado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração (SMA) e Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (SMCAS);

 

Art. 2º Pelo processo Seletivo acima identificado,serão ofertadas, oito (08) vagas de Visitadores e Uma (01) vaga para Monitores(as) / Supervisores(as) para PCF (Programa Criança Feliz) / PIM (Primeira Infância Melhor), conforme necessidade do serviço, sendo que os contratados desenvolverão suas funções junto à Secretaria Municipal Saúde e Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social,

 

Parágrafo único. O Processo Seletivo refere-se a Contrato Temporário, regime celetista, por um período de um (01) ano, prorrogável por um igual período.

 

Art. 3º Para o cargo de Visitador PIM/PCF, com horário de trabalho, um período normal para 40 (Quarenta) horas semanais, tendo escolaridade mínima Ensino Médio Completo; para o cargo de Monitores(as) / Supervisores(as) para PIM/PCF, com horário de trabalho para 40 (Quarenta) semanais, com Escolaridade Ensino Superior em Pedagogia ou Psicologia ou Assistência Social Completos;

 

Parágrafo único. As atividades incluem eventos culturais, artísticos, científicos, esportivos, educativos e outros de interesse coletivo.

 

Art. 4º As despesas de que tratam esta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 03 de setembro de 2025.

 

Registre-se e publique-se.

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Helena Albuquerque Schmidt
Código Identificador:4D6D7599