ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4219/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.219, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E FIRMAR CONVÊNIO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ARROIO DOS RATOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar convênio administrativo com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Arroio dos Ratos, inscrita no CNPJ nº 91.900.001/0001-48, com sede a Travessa Manoel Lague, nº 26, Bairro Santa Bárbara, na cidade de Arroio dos Ratos – RS, para o fim de proporcionar atendimento multidisciplinar e especializado na área da Saúde aos usuários com deficiência intelectual e múltipla do Município, bem como atendimento de demandas encaminhadas pela rede municipal à entidade, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 2º - O convênio administrativo referido no artigo anterior compreende o valor total de R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais), mediante desembolso em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho anexo.
Parágrafo único – As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 3º - A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 30 do mês subseqüente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
08 SECRETARIA DA SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2.045 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
3.3.90.39.00.00.00.00 0040 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 28 de março de 2022
PAULO AZZI
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:4D6E1930