ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.923 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI Nº 2.923 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 92.622,00 (Noventa e dois mil e seiscentos e vinte e dois reais).

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de R$ 92.622,00 (Noventa e dois mil e seiscentos e vinte e dois reais), para execução dos projetos abaixo discriminados, nas seguintes unidades orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 – 2,032 – Farmácia Básica

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10,00

Recurso: 0900 - COVID-19

Complemento RV: 3160 - COVID-19

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 – 2,038 – Despesas Vinculadas ao PAB Fixo e PAB Variável

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 74.500,00

Recurso: 4504–GESTÃO DO SUS - CUSTEIO

Complemento RV: 3110 - Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Senador Lasier Martins

 

05 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0305.0109 – 2,157 – Enfrentamento Emergência Saúde – COVID 19 - SAPS

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 18.112,00

Recurso: 4511 – OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO – CUSTEIO

Complemento RV: 3160 -COVID-19

 

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 92.622,00 (noventa e dois mil e seiscentos e vinte e dois reais), oriundos do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme apurado junto ao Balanço Patrimonial do exercício de 2020 (Jan/2020 a Dez/2020), de acordo com o artigo 7º, inciso I, "b", da Lei Municipal n.º 2.914, de 30 de novembro de 2020 (Lei Orçamento Anual - 2021 do Município de Tuparendi - RS).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração 


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:4D86F549